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O ano de 2026 começou com uma mudança significativa para empresas tributadas pelo Lucro Presumido. A Instrução Normativa RFB nº 2.306, publicada em 23 de janeiro de 2026, regulamenta o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL — uma medida que afeta diretamente empresas com faturamento anual superior a R$ 5 milhões.
Neste artigo, explicamos o contexto da mudança, quem será impactado e o calendário de vigência que você precisa conhecer para se preparar.
De Onde Vem Essa Mudança?
A IN RFB 2.306/2026 não surgiu do nada. Ela é um desdobramento da Lei Complementar nº 224/2025, sancionada em 26 de dezembro de 2025, que instituiu uma política de redução linear de 10% sobre diversos benefícios fiscais federais.
O governo classificou o Lucro Presumido como um “gasto tributário” — ou seja, uma forma de renúncia de receita. A lógica é a seguinte: quando uma empresa possui margem de lucro real superior à margem presumida em lei (por exemplo, 40% de margem real tributada sobre uma presunção de 32%), a diferença não tributada representa, na visão do Fisco, um benefício fiscal.
Essa classificação é controversa. Tradicionalmente, a doutrina tributária entende o Lucro Presumido como uma técnica de simplificação, não como um favor fiscal. A empresa que opta pelo regime abre mão de deduções e aceita uma base presumida — podendo, inclusive, pagar mais impostos se sua margem real for inferior à presumida.
Independentemente do debate doutrinário, a regra está em vigor e exige atenção imediata dos profissionais contábeis.
O Que Muda na Prática?
A alteração central é o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL. Mas atenção: esse aumento não incide sobre todo o faturamento da empresa.
A Faixa de Isenção: R$ 5 Milhões
A IN 2.306/2026 estabelece um limite de imunidade ao acréscimo. O aumento de 10% só incide sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5.000.000,00 no ano-calendário.
Isso cria uma segmentação clara:
| Faturamento Anual | Situação |
|---|---|
| Até R$ 5 milhões | Tributação normal (regras antigas) |
| Acima de R$ 5 milhões | Acréscimo de 10% sobre o excedente |
Como Funciona o Acréscimo
Diferentemente de um aumento de alíquota, a mudança opera pela expansão da base de cálculo. Os percentuais de presunção passam a ser multiplicados por 1,10.
Exemplo para serviços em geral:
- Presunção original: 32%
- Nova presunção (sobre o excedente): 32% × 1,10 = 35,2%
Exemplo para comércio:
- Presunção original: 8%
- Nova presunção (sobre o excedente): 8% × 1,10 = 8,8%
Perceba que o impacto em pontos percentuais é maior para quem tem presunção alta. Prestadores de serviços veem a base subir 3,2 pontos; o comércio, apenas 0,8 ponto.
Quem É Afetado?
Empresas Impactadas
- Prestadoras de serviços com faturamento superior a R$ 5 milhões/ano (clínicas, consultorias, escritórios de advocacia, engenharia, TI)
- Holdings patrimoniais que administram aluguéis
- Laboratórios e clínicas de diagnóstico de médio e grande porte
- Empresas comerciais e industriais com faturamento expressivo
Empresas Não Afetadas
- Optantes pelo Simples Nacional (limite de R$ 4,8 milhões)
- Empresas do Lucro Presumido com faturamento até R$ 5 milhões/ano
- Empresas tributadas pelo Lucro Real
O Calendário de Vigência: Atenção ao 1º Trimestre
Um dos pontos mais críticos da implementação é o descompasso temporal entre IRPJ e CSLL, decorrente dos princípios constitucionais da anterioridade.
IRPJ: Vigência desde 1º de Janeiro de 2026
O IRPJ está sujeito à anterioridade anual e nonagesimal. Como a LC 224/2025 foi publicada em dezembro de 2025, ambas as condições foram cumpridas. O acréscimo de 10% na base do IRPJ vale desde o primeiro dia de 2026.
CSLL: Vigência a partir de 1º de Abril de 2026
A CSLL está sujeita apenas à anterioridade nonagesimal (90 dias). Contando a partir de 26 de dezembro de 2025, o prazo se encerra no final de março. Portanto, o acréscimo na base da CSLL só pode ser exigido a partir de 1º de abril de 2026.
A Anomalia do 1º Trimestre
Essa divergência cria uma situação inédita: no 1º trimestre de 2026, as bases de IRPJ e CSLL são calculadas de forma diferente.
| Tributo | 1º Trimestre (Jan-Mar) | 2º ao 4º Trimestre |
|---|---|---|
| IRPJ | Com acréscimo de 10% | Com acréscimo de 10% |
| CSLL | SEM acréscimo | Com acréscimo de 10% |
Essa assimetria exige atenção redobrada na parametrização de sistemas contábeis e no preenchimento da DCTF.
A ADI 7920: O Debate no STF
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7920 questionando dispositivos da LC 224/2025. O processo foi distribuído ao Ministro André Mendonça.
A principal tese é que a lei viola o direito adquirido e a segurança jurídica ao alterar regras de benefícios fiscais condicionados a contrapartidas (como geração de empregos ou metas de inovação) que não se enquadram como “projetos de investimento aprovados pelo Executivo”.
Embora a ADI não ataque diretamente as regras do Lucro Presumido, uma eventual decisão favorável à CNI pode ter reflexos sobre a interpretação da LC 224/2025 como um todo.
O Que Fazer Agora?
1. Verifique Seu Enquadramento
Analise a receita bruta projetada para 2026. Se a empresa estiver próxima do limite de R$ 5 milhões, o planejamento trimestral será essencial.
2. Atualize Seus Sistemas
Os ERPs e sistemas contábeis precisam ser parametrizados para:
- Calcular o limite proporcional de R$ 1,25 milhão por trimestre
- Aplicar presunções diferentes para IRPJ e CSLL no 1º trimestre
- Segregar receitas entre faixa isenta e faixa majorada
3. Simule o Impacto Financeiro
Antes de tomar decisões, quantifique o custo adicional. No próximo artigo desta série, apresentamos cálculos detalhados com cenários práticos.
👉 Leia também: Como Calcular o IRPJ e CSLL no Lucro Presumido em 2026: Guia Prático
4. Avalie a Migração para o Lucro Real
Para empresas com margem de lucro real próxima ou inferior à nova presunção majorada, o Lucro Real pode se tornar mais vantajoso. Essa análise é o tema do terceiro artigo desta série.
👉 Leia também: Lucro Presumido ou Lucro Real em 2026: Quando Migrar?
Conclusão
A IN RFB 2.306/2026 representa uma mudança de paradigma para o Lucro Presumido. O regime, antes sinônimo de simplicidade, agora exige controles mais sofisticados — pelo menos para empresas com faturamento superior a R$ 5 milhões.
O primeiro passo é entender as regras. O segundo é calcular o impacto. O terceiro é tomar decisões informadas sobre o melhor regime tributário para cada situação.
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Este artigo faz parte de uma série sobre as mudanças no Lucro Presumido em 2026:
- Artigo 1: Lucro Presumido em 2026: O Que Muda com a IN RFB 2.306 (você está aqui)
- Artigo 2: Como Calcular o IRPJ e CSLL no Lucro Presumido em 2026: Guia Prático
- Artigo 3: Lucro Presumido ou Lucro Real em 2026: Quando Migrar?
