Da Portaria MTE nº 1.419/2024 à fiscalização punitiva — o que o DP, o RH e o Contábil precisam documentar, registrar e monitorar

A NR-01 não é uma norma nova. O que é novo é o que ela passou a exigir — e as consequências de não cumprir.

Com a Portaria MTE nº 1.419/2024, o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais foi ampliado para incluir os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho: sobrecarga, pressão por metas, assédio, falta de autonomia, conflitos de liderança, isolamento em home office. Fatores que toda empresa já conhece na prática, mas que agora precisam ser identificados, avaliados, documentados no PGR e acompanhados com plano de ação formal.

A partir de 26 de maio de 2026, a fiscalização passa a ter caráter plenamente punitivo. Não basta ter um PGR. PGR existente sem inventário psicossocial atualizado equivale, para fins fiscais, a ausência de PGR.

Para os profissionais de Departamento Pessoal, RH e Contabilidade, o problema vai além da autuação administrativa. O aumento de afastamentos por transtornos mentais impacta diretamente os custos previdenciários — pela elevação do FAP e da contribuição ao RAT — além de abrir caminho para ações regressivas do INSS. No contencioso trabalhista, a ausência de documentação não é apenas uma falha formal: ela se torna o argumento central da acusação em ações que envolvam adoecimento mental de origem ocupacional.

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O que você vai aprender

Este curso aborda a NR-01 pelo ângulo que o DP e o RH corporativo precisam dominar: não a teoria da saúde mental, mas as obrigações concretas de documentação, os reflexos no eSocial, o impacto na folha de pagamento e a estrutura de defesa que protege a empresa antes que o processo chegue.

Para quem é este curso?

Este treinamento é ideal para profissionais de RH, Técnicos e Engenheiros de Segurança do Trabalho, Contadores, Advogados Trabalhistas e Gestores de Departamento Pessoal. Em outras palavras, se você é responsável por documentar os riscos da empresa ou assinar o PGR, este curso é obrigatório para sua segurança jurídica.

Empresários e consultores que precisam adequar seus clientes às novas normas de 2026 também encontrarão aqui o passo a passo para evitar autuações fiscais.

Conteúdo Programático

NR – GRO/PGR – Riscos Psicossociais

 Novas regras para monitoramento dos riscos psicossociais na Norma Regulamentadora nº 1 (GRO/PGR) a partir de maio de 2025

Orientações do Ministério do Trabalho – período de caráter educativo.

Quais os riscos psicossociais?

Novidade ou riscos psicossociais já deveriam sem monitorados? Comentários sobre a NR17, NR33 e NR35.

Serão informados ao eSocial?

Guia de informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho – Elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – Quais orientações

Assédio sexual e moral – ponto de atenção

Além do assédio moral e sexual quais outras situações podem ser caracterizadas como riscos psicossociais

Quem fará o levantamento dos riscos?

Microempresas e empresas de pequeno porte e os MEI’s qual será o tratamento?

Papel da CIPA com as mudanças trazidas pela Lei 14.457/2022.

Comentários da Lei 14.831/2024 – Saúde Mental dos Empregos

Dados estatísticos sobre a saúde mental e os riscos trabalhistas e previdenciários para os empregadores.

Quais os impactos pelo descumprimento da norma?

Multas administrativas – Teremos um período sem multas?

Aumento das contribuições previdenciárias relacionadas aos Riscos ambientais do Trabalho – RAT x FAP

Ações regressivas do INSS contra os empregadores negligentes em matérias de prevenção.

Estabilidades e ações pleiteando dano moral e dano material

Ações do Ministério Público do Trabalho – Dano moral coletivo

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Sobre o Professor

Rogério Andrade Henriques é Advogado, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário e instrutor referência em cursos empresariais. É coautor das obras “eSocial – Aspectos Teóricos e Práticos” e “Registro de Ponto Eletrônico”, trazendo uma visão jurídica e prática para a implementação das normas de SST.

Informações do Curso

• Data: 20/07/2026
• Horário: 09h às 12h

• Investimento: R$ 264,60

• Descontos disponíveis:

  • Cupom ALUNO: 5% de desconto para ex-alunos da ESN (2024-2025) — sujeito a verificação

  • Cupom AVISTA: 5% de desconto adicional para pagamento via PIX ou boleto

• Modalidade: 100% online, ao vivo e interativo na plataforma da Escola Superior

• Recursos inclusos:

  • Interação com o professor via chat e microfone

  • Acesso às gravações por 30 dias para revisão

  • Material de apoio atualizado (PDF)

  • Suporte para dúvidas durante o período de acesso

Certificado e Garantia

Certificado de Participação: Emitido para alunos com frequência mínima de 75% nas aulas ao vivo, validando a atualização profissional para fins curriculares.

Informações Importantes

• Confirmação da agenda: O treinamento é confirmado até 48h antes do início. Caso não haja quórum mínimo, os alunos serão notificados por e-mail sobre o reagendamento.

• Substituição de professor: Em caso de impossibilidade do instrutor, a Escola Superior poderá substituí-lo, mantendo o conteúdo programático e a qualidade técnica.

• Os cursos da Escola Superior são cursos livres de atualização profissional. 

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