Créditos no Programa EPC:  AUD: 4,5 CMN: 4,5 PERITO: 4,5 PREVIC: 4,5 PROGP: 4,5 PRORT: 4,5 SUSEP: 4,5

A Lei Complementar nº 224/2025 estabeleceu critérios mais rígidos para concessão, prorrogação e manutenção de incentivos fiscais federais — com metas objetivas, avaliação periódica de resultados e redução linear de incentivos. A DIRBI assume papel central como instrumento de rastreabilidade das políticas de gasto tributário.

Proposta de ensino deste treinamento:

Apresentar as diretrizes completas e atualizadas para cumprimento da DIRBI, considerando o novo Anexo Único da IN RFB nº 2.294/2025 e os impactos da LC nº 224/2025 — com foco no compliance fiscal corporativo e nos 173 benefícios agora obrigatórios.

Quem recebemos neste treinamento:

Profissionais das áreas: Contábil e Tributária 

O que aprenderemos:

• Evolução normativa da DIRBI: da IN 2.198/2024 à IN 2.294/2025 e LC nº 224/2025
• Obrigatoriedade e dispensa de apresentação
• Forma de apresentação: e-CAC, centralização no CNPJ da matriz
• Conteúdo da declaração — os benefícios do Anexo Único atualizado:
  • Itens 1 a 88: obrigatórios desde 15/12/2025
  • Itens 89 a 173: obrigatórios a partir de jan/2026 (1ª entrega até 20/03/2026)
• Novos benefícios da IN 2.294/2025: PIS/Pasep e Cofins (maioria), Lei do Bem, Lei de TICs, doações incentivadas (Pronac, Fundos da Criança/Adolescente, Fundos do Idoso), Programa Mais Leite Saudável, créditos presumidos sobre carnes suína e de aves
• Prazos de entrega: até o dia 20 do 2º mês subsequente ao período de apuração
• Penalidades por não entrega ou atraso (por mês ou fração):
• Retificação: prazo de 5 anos; documento retificador segue as regras da declaração original
• Acompanhamento e monitoramento no e-CAC
• Impactos da LC nº 224/2025: redução linear de incentivos e novo paradigma de controle tributário

Professora: Andrea Teixeira Nicolini: Mestre em contabilidade pela FECAP. Contadora, pós graduada em Gestão Tributária pela FECAP-SP.MBA em Governança Tributária pelo IBPT. Consultora Tributária especialista em Tributos Diretos, Contabilidade e Legislação Societária. Palestrante CRC/SP, SESCON/SP e SINDICONT-SP. Autora de obras como “Guia do Pis Pasep e Cofins” 5ª. Ed. Editora IOB e “Remuneração de Sócios e Acionistas” 1ª. Ed. Editora IOB .

Carga horária: 04h30

Data: 16/03/2026

Horário: 14h às 18h30

Investimento: R$477,50

*Desconto para alunos da Escola Superior
Se você foi nosso aluno em treinamentos nos anos de 2024 e 2025 você conta com desconto adicional de 5% sobre o valor total da compra.

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Local: aulas 100% on-line, ao vivo e interativas na Plataforma da Escola Superior.

Recursos: integração entre professores e participantes via chat, microfone e vídeo.

Horários personalizados:  além de participar das aulas ao vivo, você pode consultar e revisar o conteúdo assistindo às gravações, quantas vezes achar necessário, durante o período de acesso.

Dúvidas após o curso: durante o período de acesso do treinamento será possível enviar dúvidas sobre o conteúdo do treinamento, que serão respondidas pelos professores da ESN.

Prazo de acesso à plataforma : 30 dias a partir da última aula do curso.

Demais Informações

Confirmação da agenda do treinamento:
A confirmação do treinamento ocorre em até 48h antes do início do treinamento. Caso não
haja quórum os alunos serão notificados por e-mail sobre o novo agendamento do
treinamento.

Certificado de Participação: Os participantes receberão o certificado de participação , desde que obtenham 75% de frequência durante a aula ao vivo. A frequência é apurada pela plataforma de ensino da Escola Superior na Sala de Aula Virtual, nos horários e dias estabelecidos.

Substituição de professor:
Poderá a organizadora do evento substituir o professor, no caso de impossibilidade deste em ministrá-lo, hipótese em que deverá manter o conteúdo programático e avisar aos participantes sobre a alteração.

Os cursos ministrados pela Escola Superior são considerados como cursos livres, desvinculados
da proposta de preparação de professores, regulada pelo MEC e são dispensados de qualquer
reconhecimento do MEC.