Créditos no Programa EPC:  EM CREDENCIAMENTO

A LC 224/2025 e o movimento estrutural de revisão dos benefícios fiscais federais — impulsionado pela Emenda Constitucional 109/2021, que limita os benefícios a 2% do PIB — produzem efeitos concretos sobre o patrimônio tributário das empresas a partir deste mês. Benefícios que existiam ontem passam a ser reduzidos, condicionados ou eliminados. E o primeiro período de apuração com essas novas regras em vigor terá sua DIRBI entregue em 20 de junho de 2026.

Esse é o momento mais crítico da história da obrigação acessória: o profissional precisa dominar não apenas o preenchimento, mas a análise do que mudou, o cálculo correto dos benefícios remanescentes e a segurança jurídica do que ainda pode ser declarado — sem erro, sem omissão e sem excesso.

 

Proposta de ensino deste treinamento:

Capacitar o profissional a navegar a fase mais crítica da DIRBI: entender as reduções de benefícios fiscais introduzidas pela LC 224/2025 e demais normas vigentes, recalcular os benefícios remanescentes com segurança, identificar o que ainda pode ser declarado e garantir a correta entrega da DIRBI de junho/2026 — evitando autuações, multas e a perda definitiva de benefícios por descumprimento das condições do art. 43 da Lei 14.973/2024.

Quem recebemos neste treinamento:

Profissionais das áreas: Contábil e Tributária 

O que aprenderemos:

 

MÓDULO 1

O movimento de redução de benefícios — contexto e fundamentos

 

• Por que o governo está reduzindo benefícios fiscais: EC 109/2021, limite de 2% do PIB e a trajetória até 2026
•   O papel da DIRBI nesse processo: como os dados declarados alimentam as decisões de política tributária
•   LC 224/2025 — o que efetivamente mudou: redução da base do Lucro Presumido, restrições a alíquota zero e isenção
•   Artigo 43 da Lei 14.973/2024: as condições para usufruir benefícios fiscais e as consequências do descumprimento
•   Conformidade fiscal como pré-requisito: DTE, CND, FGTS e CADIN — o que a empresa precisa ter em dia para não perder o benefício automaticamente
•   Como a Receita Federal usa as informações da DIRBI: o que está sendo monitorado e o que vem pela frente

 

MÓDULO 2

O que muda a partir de abril — benefícios reduzidos, condicionados ou extintos

 

Este é o módulo central do curso. Análise detalhada, benefício a benefício, do que permanece, do que foi reduzido e do que foi extinto para os principais setores:

2.1 — Lucro Presumido e alíquota zero (LC 224/2025)

•   Quais benefícios de PIS/COFINS com alíquota zero e isenção foram impactados pela LC 224/2025
•   Como recalcular o valor a declarar na DIRBI para os períodos a partir de abril/2026
•   Riscos de declarar benefício que foi reduzido ou extinto — caracterização de falsidade ideológica tributária

2.2 — Agronegócio (itens 9-16, 22-25, 63-74, 89-90)

•   O que continua, o que foi reduzido e quem é o responsável pela declaração (vendedor ou comprador)
•   Suspensão x alíquota zero x crédito presumido: distinção técnica e impacto na DIRBI
•   Casos específicos: soja, bovinos, leite, aves, cereais — como calcular e o que informar

2.3 — Zona Franca de Manaus (itens 28 e 44-60)

•   O que permanece inalterado e o que foi afetado pelas novas normas
•   Importação direta fora da ZFM com venda para cliente na ZFM: responsabilidade declaratória

2.4 — Subvenção para investimentos (item 29 — Lei 14.789/2023)

•   Crédito fiscal de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: como calcular e o que vai para a DIRBI
•   O que mudou no aproveitamento do crédito após a LC 224/2025
•   Cálculo demonstrativo passo a passo

2.5 — Benefícios sociais e culturais (itens 161-172)

•   PRONAC, PAT, PROUNI, Desporto, Fundo da Criança e do Adolescente, Idoso, ZPE
•   Armadilha crítica: o que declarar — valor doado ou IRPJ reduzido? (dedução de até 1%)
•   Impacto das novas condições do art. 43 sobre esses benefícios

 

MÓDULO 3

Como calcular e declarar corretamente na DIRBI de junho/2026

 

•   Regra de cálculo: receita bruta vs. receita líquida — quando descontar devoluções de vendas e como
•   Valor a declarar: o tributo que deixou de ser recolhido — não o benefício em si
•   DIRBI em branco vs. não entrega: qual é o menor risco? Como proceder quando há dúvida sobre o benefício
•   Retificação da DIRBI: prazo, procedimento e quando a retificação afasta a multa
•   Denúncia espontânea (art. 138 do CTN): é aplicável à DIRBI em atraso? O que a jurisprudência indica
•   Multas e penalidades: valores exatos previstos na IN RFB 2.198/2024 e gradação por gravidade
•   O cruzamento com SPED Contribuições: o que a Receita declarou oficialmente e o risco de fiscalização futura
•   Demonstração prática no e-CAC: preenchimento do período abril/2026, envio e retificação

Professora: Andrea Teixeira Nicolini: Mestre em contabilidade pela FECAP. Contadora, pós graduada em Gestão Tributária pela FECAP-SP.MBA em Governança Tributária pelo IBPT. Consultora Tributária especialista em Tributos Diretos, Contabilidade e Legislação Societária. Palestrante CRC/SP, SESCON/SP e SINDICONT-SP. Autora de obras como “Guia do Pis Pasep e Cofins” 5ª. Ed. Editora IOB e “Remuneração de Sócios e Acionistas” 1ª. Ed. Editora IOB .

Carga horária: 06 HORAS

Data: 06 e 07/04/2026

Horário: 09h às 12h 

Investimento: R$ 775,00

*Desconto para alunos da Escola Superior
Se você foi nosso aluno em treinamentos nos anos de 2024 e 2025 você conta com desconto adicional de 5% sobre o valor total da compra.

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Local: aulas 100% on-line, ao vivo e interativas na Plataforma da Escola Superior.

Recursos: integração entre professores e participantes via chat, microfone e vídeo.

Horários personalizados:  além de participar das aulas ao vivo, você pode consultar e revisar o conteúdo assistindo às gravações, quantas vezes achar necessário, durante o período de acesso.

Dúvidas após o curso: durante o período de acesso do treinamento será possível enviar dúvidas sobre o conteúdo do treinamento, que serão respondidas pelos professores da ESN.

Prazo de acesso à plataforma : 30 dias a partir da última aula do curso.

Demais Informações

Confirmação da agenda do treinamento:
A confirmação do treinamento ocorre em até 48h antes do início do treinamento. Caso não
haja quórum os alunos serão notificados por e-mail sobre o novo agendamento do
treinamento.

Certificado de Participação: Os participantes receberão o certificado de participação , desde que obtenham 75% de frequência durante a aula ao vivo. A frequência é apurada pela plataforma de ensino da Escola Superior na Sala de Aula Virtual, nos horários e dias estabelecidos.

Substituição de professor:
Poderá a organizadora do evento substituir o professor, no caso de impossibilidade deste em ministrá-lo, hipótese em que deverá manter o conteúdo programático e avisar aos participantes sobre a alteração.

Os cursos ministrados pela Escola Superior são considerados como cursos livres, desvinculados
da proposta de preparação de professores, regulada pelo MEC e são dispensados de qualquer
reconhecimento do MEC.