Hoje é o último dia! Nesta sexta-feira, 30 de janeiro de 2026, encerra-se a janela de adesão ao Simples Nacional para empresas que desejam migrar para esse regime tributário em 2026. Se você ainda não finalizou o processo, este checklist final vai ajudar a garantir que tudo esteja em ordem antes do prazo de hoje.
Por que o prazo de hoje é tão crítico?
A opção pelo Simples Nacional só pode ser realizada durante o mês de janeiro. Quem perder essa data terá que aguardar até janeiro de 2027 para tentar novamente, permanecendo em outro regime tributário (Lucro Presumido ou Lucro Real) durante todo o ano-calendário.
A boa notícia é que, uma vez deferida a solicitação, a opção retroage ao dia 1º de janeiro de 2026, abrangendo todas as operações realizadas desde o início do ano.
Checklist Final: 10 Itens para Verificar Antes do Prazo
1. Confirme se sua empresa pode optar pelo Simples Nacional
Antes de qualquer ação, verifique se sua empresa atende aos requisitos básicos:
- Faturamento anual de até R$ 4,8 milhões nos últimos 12 meses
- Não possuir outra pessoa jurídica como sócia
- Não participar do capital social de outra empresa
- Exercer atividades permitidas no regime
- Não ter débitos impeditivos com a Receita Federal, estados ou municípios
2. Acesse o Portal do Simples Nacional
A solicitação é feita exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional. Acesse: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
No menu, navegue até: Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.
3. Verifique pendências federais
Consulte a situação fiscal da empresa junto à Receita Federal. Débitos em aberto, obrigações acessórias não entregues ou irregularidades cadastrais impedem o deferimento da opção.
Utilize o e-CAC para verificar pendências e emitir certidões.
4. Consulte pendências estaduais
Acesse o portal da Secretaria da Fazenda do seu estado para verificar se existem débitos de ICMS, pendências cadastrais ou obrigações acessórias em atraso.
Muitos estados disponibilizam o painel de pendências específico para o Simples Nacional, facilitando a identificação dos problemas.
5. Regularize pendências municipais
Verifique junto à prefeitura do seu município se há débitos de ISS, taxas municipais ou irregularidades no Cadastro Municipal de Contribuintes.
A regularidade com os três entes federativos (União, Estado e Município) é obrigatória para o deferimento.
6. Quite ou parcele débitos pendentes
Se identificou débitos, você tem duas opções:
- Pagamento à vista: quite integralmente os valores devidos
- Parcelamento: solicite o parcelamento dos débitos para regularizar a situação
Importante: o parcelamento deve ser formalizado e estar ativo para que a pendência seja considerada regularizada.
7. Entregue obrigações acessórias em atraso
Declarações omissas também impedem a adesão. Verifique se todas as obrigações estão em dia:
- DCTF, EFD-Contribuições, ECF (federais)
- EFD-ICMS/IPI, GIA (estaduais)
- Declarações específicas do seu município
8. Acompanhe o status da solicitação
Após realizar a solicitação no portal, acompanhe diariamente o status pelo serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.
O sistema processa as informações uma vez por dia quando você acessa a página. Acesse agora e verifique se há alguma pendência impeditiva.
9. Fique atento ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN)
Se houver indeferimento, o Termo será enviado pelo DTE-SN. Você terá 45 dias para consultar a comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada após esse prazo.
10. Prepare-se para contestar, se necessário
Caso a opção seja indeferida, a contestação deve ser protocolada diretamente na administração tributária (RFB, Estado ou Município) responsável pelo indeferimento.
Situações Especiais
Empresas excluídas em dezembro de 2025
Se sua empresa foi excluída do Simples Nacional por débitos e não regularizou no prazo de 30 dias, ainda dá tempo de solicitar uma nova opção hoje. Porém, será necessário regularizar todas as pendências apontadas antes do fim do dia.
MEI desenquadrado
O Microempreendedor Individual que foi excluído do Simples Nacional e desenquadrado do SIMEI precisa solicitar duas opções separadas: uma pelo Simples Nacional e outra pelo SIMEI.
Empresas recém-abertas
Se sua empresa foi aberta recentemente, o prazo é diferente: 30 dias a partir do deferimento da última inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorrido mais de 60 dias da abertura do CNPJ.
O Que Acontece Se Perder o Prazo?
Perder a janela de adesão significa:
- Permanecer no regime tributário atual (Lucro Presumido ou Lucro Real) durante todo o ano de 2026
- Carga tributária potencialmente maior
- Maior complexidade na apuração e recolhimento de tributos
- Necessidade de aguardar janeiro de 2027 para nova tentativa
Precisa de Ajuda? Conte com um Contador Especializado
A adesão ao Simples Nacional envolve análises técnicas importantes, desde a verificação de pendências até a avaliação se esse regime é realmente o mais vantajoso para sua empresa.
Um contador especializado pode fazer toda a diferença nesse processo, garantindo que você não perca prazos e tome as melhores decisões tributárias para o seu negócio.
Não deixe passar! O prazo encerra hoje. Priorize agora a verificação de pendências e a regularização imediata. Cada minuto conta quando estamos no último dia.
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