Em 2024 uma polêmica envolvendo a regulamentação dos atestados médicos. O Conselho Federal de Medicina publicou uma resolução normatizando a emissão de documentos médicos, a Resolução  CFM n 2.381/24 traz mudanças como:

 

A Plataforma Atesta CFM será o sistema oficial e obrigatório para emissão e gerenciamento de atestados médicos;

Documentos emitidos ou verificados via Atesta CFM serão validados e produzirão efeitos legais;

Médicos poderão somente fornecer o atestado com o diagnóstico codificado quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do paciente ou do representante legal;

A partir de 6 de março de 2025, documentos exigidos pelas plataformas existentes somente serão aceitos quando integrados ao ecossistema Atesta CFM.

Entretanto ,uma liminar  da 3ª Vara Federal Cível, da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), nos autos do Processo nº 1087770-91.2024.4.01.3400, concedendo suspende os efeitos da Resolução CFM Nº 2.382/2024 , que instituiu a plataforma Atesta CFM como o sistema obrigatório para emissão e gerenciamento de atestados médicos.

 

Diante deste cenário, vamos estudar as regras válidas e em vigor para gestão dos atestados médicos, assim como o andamento das perspectivas para implantação para o sistema proposto pelo Conselho de Medicina. 

 

Proposta de Ensino

Estudar em profundidade as normas e práticas relacionadas à Atestados médicos, sua finalidade, ordem de preferência, validade, atestados para afastamentos superiores a quinze dias, soma de atestados médicos, prazo para apresentação e os efeitos do atestado médico no contrato de trabalho.

Avaliar os procedimentos necessários para uma adequada gestão dos afastamentos por incapacidade.

Estudar os impactos decorrentes da conversão dos benefícios em espécie acidentária, sua convalidação em invalidez e os processos de reabilitação profissional

 

Temas que serão abordados:

Módulo 1: Atestados Médicos 

• • Atestados médicos: Requisitos para a sua apresentação: validade e prazo
  • Atestados emitidos por psicólogos, terapeutas, acupunturistas e outros profissionais da área da saúde

• Atestados ou Declarações de Consultas e Exames

• Absenteísmo x Presenteísmo
• Como tratar os casos de consultas, acompanhamento, fisioterapia e outros.
• Identificação do diagnóstico – quais os limites para a exigência do Código Internacional de Doenças – CID no Atestado Médico
• eSocial e o preenchimento das informações dos atestados médicos
• Empregada grávida – Amamentação x Prorrogação da licença maternidade.
• Atividades insalubres – Entendimento do STF a respeito das empregadas gestantes e lactantes.
• Ausências justificadas ao trabalho para acompanhamento da gravidez, acompanhamento de filho ou em casos de prevenção ao câncer
• Atestados médicos fracionados – Como tratar os casos de apresentação de mais de um atestado médico quando não há o CID
• Ordem preferencial dos atestados médicos. Médico do Trabalho x Médico particular

Módulo 2: Atestados médicos (Plataforma CFM) – sistema oficial e obrigatório para emissão e gerenciamento de atestados médicos:

Resolução CFM nº 2.382/2024 

Prazo de Implementação

Status da liminar que suspende os efeitos  Resolução CFM Nº 2.382/2024 

 

Módulo 3 : BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (Incapacidade Laborativa)

Auxílio Doença B31 (Previdenciário) / B91 (Acidentário) 

Aposentadoria por invalidez B32 (Previdenciária) / B92 (Acidentária) 

Auxílio- Acidente  B36 (Previdenciário) / B94 (Acidentário

Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT

Nexo Técnico Previdenciário

Conversão  B31 X B91 – eSocial

Ponto de Atenção no eSocial : S 2230

Afastamento Temporário

Perito Previdenciário x Médico do Trabalho

Fator Acidentário de Prevenção – FAP

 

Instrutor: Rogério Andrade Henriques : Advogado, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário, instrutor de cursos empresariais na Área Trabalhista e Previdenciária. Co-autor das obras “eSocial – Aspectos Teóricos e Práticos” e “Registro de Ponto Eletrônico” ambos pela editora IOB | Sage.

Carga horária: 06 horas

Data: 12/06/2026

Horário: 09h às 15h

Investimento:  R$ 775,00

*Desconto para alunos da Escola Superior
Se você foi nosso aluno em treinamentos nos anos de 2024 e 2025 você conta com desconto adicional de 5% sobre o valor total da compra.

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Local: aulas 100% on-line, ao vivo e interativas na Plataforma da Escola Superior.

Recursos: integração entre professores e participantes via chat, microfone e vídeo.

Horários personalizados:  além de participar das aulas ao vivo, você pode consultar e revisar o conteúdo assistindo às gravações, quantas vezes achar necessário, durante o período de acesso.

Dúvidas após o curso: durante o período de acesso do treinamento será possível enviar dúvidas sobre o conteúdo do treinamento, que serão respondidas pelos professores da ESN.

Prazo de acesso à plataforma : 30 dias a partir da última aula do curso.

Demais Informações

Confirmação da agenda do treinamento:
A confirmação do treinamento ocorre em até 48h antes do início do treinamento. Caso não
haja quórum os alunos serão notificados por e-mail sobre o novo agendamento do
treinamento.

Certificado de Participação: Os participantes receberão o certificado de participação , desde que obtenham 75% de frequência durante a aula ao vivo. A frequência é apurada pela plataforma de ensino da Escola Superior na Sala de Aula Virtual, nos horários e dias estabelecidos.

Substituição de professor:
Poderá a organizadora do evento substituir o professor, no caso de impossibilidade deste em ministrá-lo, hipótese em que deverá manter o conteúdo programático e avisar aos participantes sobre a alteração.

Os cursos ministrados pela Escola Superior são considerados como cursos livres, desvinculados
da proposta de preparação de professores, regulada pelo MEC e são dispensados de qualquer
reconhecimento do MEC.