O marco passou. Desde 3 de agosto de 2026, documentos fiscais eletrônicos do regime regular emitidos sem os campos de IBS e CBS passaram a ser rejeitados na autorização. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, fixou o cronograma por modelo de documento com base no art. 112 dos regulamentos — e trouxe um detalhe que reorganiza a leitura de todo o calendário: a obrigatoriedade se prende ao fato gerador, não à data de emissão. Operação ocorrida antes do corte, ainda que documentada depois, segue a regra anterior; operação ocorrida depois, não.
Com isso, o Decreto nº 12.955/2026 deixou de ser um texto para ler e virou um texto para executar. E é aqui que se abre a distância entre dois grupos de profissionais: os que conhecem o panorama do regulamento — o que já cobrimos no guia completo do Decreto 12.955/2026 — e os que sabem localizar, dentro dele, os dispositivos específicos que decidem se o crédito do cliente sobrevive e se o caixa dele aguenta.
Este artigo é sobre o segundo grupo. Não é um resumo do decreto. É uma leitura artigo a artigo dos dois mecanismos que, na prática, movimentam dinheiro: o split payment (que extingue o débito) e a apuração assistida (que constitui o crédito tributário). Dois institutos que a maioria trata como capítulos separados e que o regulamento amarra em um único circuito.
O eixo que quase ninguém lê: extinção alimenta apuração
Antes de descer aos artigos, é preciso enxergar a arquitetura. O erro mais comum na leitura do regulamento é estudar split payment na aula de fluxo de caixa e apuração assistida na aula de obrigações acessórias. No decreto, os dois estão ligados por um cabo direto.
O art. 26 do RCBS enumera as modalidades de extinção do débito de CBS. São elas, e não a data do vencimento, que determinam quando a obrigação morre. Entre as modalidades estão:
- Pagamento pelo contribuinte (PCONT) — o recolhimento feito pelo próprio fornecedor;
- Recolhimento pelo adquirente (RAD) — o pagamento feito pelo comprador para destravar o próprio crédito;
- Split payment — a segregação na liquidação financeira;
- Compensação com créditos e demais hipóteses previstas no regulamento.
Agora venha ao art. 46, § 1º, que define as fontes da apuração assistida. A segunda delas é, literalmente, o conjunto das informações de extinção de débitos. Ou seja: tudo o que o art. 26 disciplina desemboca no art. 46.
A consequência é operacional e imediata. Um erro no split payment não fica contido no financeiro — ele reaparece, consolidado, na apuração que a Receita Federal entrega pronta no mês seguinte. E se ninguém conferir, ele vira crédito tributário constituído. Guardar essa cadeia — art. 26 → art. 46 — é a diferença entre entender o decreto e operá-lo.
Parte 1 — Split payment, dispositivo por dispositivo
Art. 28, § 5º: os doze arranjos de pagamento
A LC 214/2025 disse que haveria segregação na liquidação financeira. O regulamento disse onde. O art. 28, § 5º traz a lista dos arranjos de pagamento sujeitos ao mecanismo — uma lista fechada, que é exatamente o que faltava para a área de tecnologia começar a trabalhar:
| # | Arranjo de pagamento | Etapa |
|---|---|---|
| I | Boleto | 1 |
| II | Pix QR Code Dinâmico | 1 |
| III | Pix Automático | 1 |
| IV | Pix QR Code Estático | 1 |
| V | Pix por chave / agência e conta | 1 |
| VI | TED | 1 |
| VII | TEF | 1 |
| VIII | Cartão de crédito | 2 |
| IX | Cartão de débito | 2 |
| X | Cartão pré-pago | 2 |
| XI | Voucher (aberto e fechado) | 2 |
| XII | Outros, a definir em ato conjunto | — |
O recorte não é aleatório. Os sete primeiros arranjos são aqueles cujo padrão funcional já permite vincular, com segurança, uma transação de pagamento a um documento fiscal específico. Cartões e vouchers ficam para a segunda etapa justamente porque a arquitetura de liquidação neles — com adquirentes, bandeiras e prazos próprios — não comporta essa vinculação um-para-um sem desenvolvimento adicional.
O que fazer com isso na segunda-feira: mapear, cliente a cliente, qual percentual do faturamento entra por cada arranjo. Quem fatura majoritariamente por boleto e Pix sente o split na Etapa 1. Quem fatura por cartão tem fôlego adicional — mas herda um problema maior lá na frente, porque a Etapa 2 chega junto com o procedimento simplificado.
Art. 33: as duas etapas — e por que “facultativo” não significa “irrelevante”
O art. 33 desenha a implementação em fases. A Etapa 1 é um piloto: facultativa, restrita a operações entre contribuintes do regime regular (B2B) e limitada aos arranjos I a VII. A Etapa 2 universaliza o mecanismo — inclui cartões e voucher, alcança operações B2C e traz consigo o procedimento simplificado. O início da Etapa 2 depende de ato conjunto RFB/CGIBS.
O adjetivo “facultativo” engana. A adesão é opcional para o fornecedor, mas o efeito comercial não é neutro. Como veremos no art. 30, é o procedimento de segregação que determina se o adquirente se credita. Um fornecedor que opera no padrão entrega segurança de crédito ao cliente; um fornecedor que não opera, não. Em uma cadeia B2B, isso deixa de ser escolha técnica e vira argumento de negociação — do mesmo modo que a qualidade do XML já virou, como tratamos em o que muda para compradores e vendedores.
Art. 29: o procedimento padrão e a consulta à plataforma pública
No procedimento padrão, a transação de pagamento carrega a identificação da operação. Antes de liberar o valor ao fornecedor, o prestador de serviços de pagamento (PSP) consulta a plataforma pública para verificar o débito de CBS daquela operação e quanto dele já foi extinto por outras modalidades. Segrega apenas a diferença ainda devida.
Repare na elegância do desenho: o split payment padrão não duplica recolhimento. Se o fornecedor já pagou por PCONT, se o adquirente já recolheu por RAD, se houve compensação — a plataforma sabe, e o PSP segrega só o saldo. É isso que exige a existência de um HUB de comunicação, e é isso que a Receita Federal e o Comitê Gestor entregaram em junho, com o Manual de Integração e o Swagger da Plataforma Pública do Split Payment, aprovados pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026 e disponíveis no Portal Nacional de Tributação de Bens e Serviços.
O regulamento também prevê o procedimento alternativo, para o caso de a consulta falhar: o PSP retém o valor integral e o excedente é devolvido ao fornecedor em até três dias úteis. Na projeção de caixa, esse é um item de linha, não uma nota de rodapé — três dias úteis sobre o total de CBS de um dia de faturamento não é ruído para quem opera com capital de giro apertado.
Um dispositivo específico merece atenção de quem atende Amazônia: o art. 29, § 7º permite a aplicação dos percentuais de incentivo da Zona Franca de Manaus, reduzindo o valor efetivamente segregado. Sem essa previsão, a empresa incentivada teria caixa retido para depois pedir de volta.
Art. 30, § 3º e § 7º, II: o parágrafo mais caro do regulamento
Aqui está o dispositivo que este artigo existe para destacar.
O art. 30 disciplina o procedimento simplificado: aplica-se ao valor da operação um percentual preestabelecido em ato conjunto RFB/CGIBS, sem consulta à plataforma e sem vinculação um-para-um com o documento fiscal. O valor segregado é uma aproximação setorial — não corresponde necessariamente à CBS efetivamente incidente naquela venda.
Até aí, é um mecanismo de contingência razoável. O problema está em dois parágrafos que precisam ser lidos juntos:
Art. 30, § 3º — A originação de transação de pagamento relativa à operação com bem ou serviço sem a identificação dos valores da CBS implica opção automática pelo procedimento simplificado.
Art. 30, § 7º, II — O recolhimento por essa via não gera ao adquirente contribuinte do regime regular o direito à apropriação de crédito pelo valor segregado e recolhido.
Leia a combinação devagar. A empresa não escolhe cair no simplificado — ela é jogada nele por uma falha de integração. Basta que o dado da CBS não trafegue corretamente do documento fiscal para o gateway de pagamento. Não há rejeição, não há alerta, não há multa. A operação se completa normalmente: o cliente paga, o fornecedor recebe o líquido, o Fisco recebe o valor.
Só que o adquirente perde o crédito. E — este é o ponto — quem perde não é quem errou. O erro é de configuração na ponta do fornecedor ou do arranjo de pagamento; o prejuízo é do comprador, que descobre a perda semanas depois, quando a apuração assistida chegar com um crédito a menos e sem explicação evidente.
Traduzindo para consultoria: cada nota fiscal em que o valor da CBS não for corretamente comunicado ao meio de pagamento é um crédito que alguém da cadeia perde, em definitivo. Não existe retificação para isso. É um problema de arquitetura entre ERP, gateway e documento fiscal — e ele precisa ser resolvido antes de virar recorrente, não depois. Vale revisitar aqui o encadeamento entre o XML e o resultado tributário que descrevemos em NF-e com IBS, CBS e split payment.
Art. 31, III: antecipação de recebíveis não muda o calendário do tributo
Dispositivo curto, consequência longa. A dúvida legítima era: se a empresa antecipa o recebível junto a um banco, securitizadora ou FIDC, o split payment ocorre na antecipação ou quando o cliente final paga?
O art. 31, III fecha a questão: a liquidação antecipada de recebíveis não altera a obrigação de segregação e recolhimento. O tributo continua sendo segregado quando o cliente original liquidar cada parcela junto ao sistema financeiro, no calendário dele — não no da antecipação.
Para o CFO, isso reescreve a conta da antecipação. A empresa recebe adiantado o valor líquido da cessão, mas o tributo permanece atrelado ao pagamento real. Quem estrutura operações com FIDC ou securitização precisa refazer a matemática do custo-benefício considerando que a base do desconto e a base da segregação passam a andar em ritmos diferentes.
Há um desdobramento mais fino, que o mercado ainda está digerindo: devolução ou cancelamento de venda cujo recebível já foi cedido. A LC 227/2026 autorizou o regulamento a disciplinar a devolução ao fornecedor do valor recolhido por split payment, e tanto o Decreto 12.955/2026 quanto a Resolução CGIBS nº 6/2026 incorporaram a regra. O ponto sensível é que o fornecedor indicado no Informe de Segregação continua sendo o sujeito da operação original para fins fiscais, ainda que já não seja o titular econômico do recebível. Contratos de cessão assinados sem cláusula sobre esse cenário vão gerar litígio.
Parte 2 — Apuração assistida: o art. 46, parágrafo por parágrafo
Já tratamos, em Apuração Assistida do IBS e CBS, da lógica do instituto e da inversão de papéis que ele produz. Aqui o recorte é outro: o texto do art. 46 do regulamento, parágrafo por parágrafo, porque é nos parágrafos que estão os prazos e os efeitos.
Caput, incisos I e II: dois prazos de apresentação
A RFB apresentará a apuração assistida do saldo da CBS:
- até o dia 20 do mês seguinte, para os sujeitos passivos obrigados à entrega da Declaração de Regimes Específicos (DeRE);
- até o dia 15 do mês seguinte, para os demais.
Note que isso é o prazo do Fisco para entregar, não o prazo do contribuinte para responder. A confusão entre os dois é o erro de calendário mais comum que estamos vendo em escritórios — e ela custa caro, como o § 3º explica adiante.
Quem opera em regimes específicos tem cinco dias a mais de espera e o mesmo prazo final de resposta. Ou seja: menos tempo útil para conferir, justamente na apuração mais complexa. Se a carteira tem clientes obrigados à DeRE, o cronograma interno precisa reservar folga para eles — tema que aprofundamos em regimes específicos e o papel do analista tributário.
§ 1º: as três fontes do saldo
O saldo apresentado pela Receita é montado a partir de três blocos:
- Documentos fiscais eletrônicos — NF-e, NFC-e, NFS-e e demais DF-e com os campos de IBS/CBS, gerando débitos (saídas) e créditos (entradas);
- Informações de extinção de débitos — PCONT, RAD, split payment e as demais modalidades do art. 26;
- Outras informações — eventos fiscais (consumo pessoal, devolução, sinistro) e ajustes prestados pelo contribuinte ou a ele relativos.
É a formalização do “lixo entra, lixo sai” no plano normativo. Se o cClassTrib estiver errado no bloco 1, o saldo do bloco 1 está errado. Se a segregação caiu no simplificado no bloco 2, o crédito não aparece. O regulamento não prevê inteligência corretiva — ele prevê consolidação.
§ 2º: uso obrigatório — acabou a apuração paralela
Apresentada a apuração assistida, a apuração só pode ser realizada mediante ajustes positivos e negativos sobre ela, sendo de uso obrigatório pelo contribuinte.
Este parágrafo encerra uma prática de décadas. Não existe mais “a minha apuração” e “a apuração do Fisco” convivendo até a fiscalização decidir. Existe uma apuração, montada pelo Fisco, sobre a qual o contribuinte trabalha. A apuração própria não desaparece — mas muda de função: deixa de ser o entregável e passa a ser o instrumento de conferência. Você continua tendo que montá-la; só que agora para comparar, não para declarar.
Na prática, os ajustes positivos e negativos são operacionalizados em boa medida pelas notas fiscais de débito e de crédito definidas pelo Comitê Gestor — os documentos que permitem corrigir, complementar ou estornar valores já consignados na apuração.
§ 3º: o prazo que realmente importa
Os ajustes podem ser realizados até o último dia útil do mês seguinte ao período de apuração.
Este é o relógio que precisa entrar no controle interno. Para o período de agosto de 2026: a apuração é apresentada até 15 de setembro (ou 20, para obrigados à DeRE) e a janela de ajuste se fecha no último dia útil de setembro. Entre uma data e outra há, na melhor das hipóteses, cerca de duas semanas para reconciliar em massa, identificar divergências e justificar cada uma.
Duas semanas não é muito tempo para conferir nota a nota. Por isso o trabalho de saneamento tem que ser feito antes, não durante.
§ 6º: confirmar ou ajustar é confessar dívida
A apuração assistida, caso o contribuinte a confirme ou nela realize ajustes, implica confissão de dívida e constitui o crédito tributário.
Leia de novo. Não é só a confirmação passiva que confessa — o ajuste também. Ao tocar na apuração, o contribuinte a assume como sua, integralmente, e o que ficou lá dentro sem correção passa a ser dívida confessada. Ajustar três divergências e deixar a quarta passar não é ajuste parcial: é confissão do saldo resultante.
§ 7º: o silêncio constitui o crédito
Na ausência de manifestação até o prazo do § 3º, presume-se correto o saldo apurado e considera-se constituído o crédito tributário.
Este é o dispositivo que muda a natureza do risco fiscal brasileiro. Historicamente, a inércia do contribuinte gerava, no máximo, a necessidade de retificar depois. No novo modelo, a inércia tem efeito constitutivo. Não fazer nada é uma decisão jurídica com consequência patrimonial.
Para escritórios contábeis com carteiras grandes, isso reposiciona a apuração assistida de “tarefa mensal” para item de risco de responsabilidade profissional. Um cliente cuja apuração não foi conferida no prazo não tem uma pendência: tem um crédito tributário constituído contra ele, montado a partir de dados que ninguém validou.
§ 9º: o lançamento de ofício continua de pé
Nada disso afasta a prerrogativa de lançamento de ofício sobre diferenças verificadas posteriormente pela administração tributária.
Ou seja: a apuração assistida não é homologação. Confirmar o saldo proposto não blinda o contribuinte. O Fisco monta a conta, o contribuinte a confessa — e a administração segue podendo lançar diferenças depois. É uma assimetria relevante, e ela merece estar na conversa com o cliente antes que ele conclua que “o Fisco já calculou, então está certo”.
PCONT e RAD: dois mecanismos, duas lógicas de vinculação
Os dois principais instrumentos de extinção pelo contribuinte funcionam de formas distintas — e a diferença tem efeito prático direto.
PCONT — Pagamento pelo Contribuinte. É o recolhimento feito pelo próprio fornecedor. Os pagamentos são aproveitados em ordem cronológica dos débitos, considerando a data de emissão dos documentos fiscais. Um pagamento parcial extingue integralmente os débitos mais antigos antes de alcançar os mais recentes. Consequência: a empresa não escolhe qual débito quitar. Quem tem operações com efeitos distintos (por exemplo, uma venda cujo crédito o cliente precisa destravar com urgência) precisa considerar que a alocação é automática e sequencial.
RAD — Recolhimento pelo Adquirente. É a válvula de escape do comprador. Quando o fornecedor não extinguiu o débito de CBS, o adquirente pode recolher para garantir a apropriação do próprio crédito básico. Diferentemente do PCONT, o RAD é sempre vinculado a um documento fiscal específico e identifica o CNPJ do fornecedor. Feito o pagamento, o crédito migra para “créditos apropriados” e passa a ser utilizável contra débitos de CBS na apuração corrente.
O RAD é o dispositivo que operacionaliza a regra geral de que a apropriação do crédito fica condicionada à extinção do débito correspondente. Ele resolve — pagando — o problema do fornecedor inadimplente. Mas resolve com caixa próprio, e isso precisa entrar na política de crédito e na negociação comercial da empresa. Um fornecedor sistematicamente inadimplente deixa de ser um risco reputacional e passa a ser um custo mensurável.
Art. 39: o ressarcimento do saldo credor e o valor econômico da conformidade
Quando a CBS segregada por split payment supera os débitos do período, gera-se saldo credor. O art. 39 define três trilhos de ressarcimento, diferenciados pelo perfil de conformidade:
| Perfil do contribuinte | Prazo |
|---|---|
| Enquadrado em programa de conformidade da RFB | 30 dias |
| Atendendo a critérios específicos de valor e perfil (a definir em ato) | 60 dias |
| Demais casos | 180 dias |
Se a Receita não se manifestar no prazo, o ressarcimento ocorre automaticamente nos 15 dias subsequentes. Havendo atraso adicional, o saldo passa a ser corrigido diariamente pela Selic.
Este dispositivo transforma conformidade em número. A diferença entre 30 e 180 dias de ressarcimento é cinco meses de capital de giro parado — e, para empresas exportadoras ou com forte incidência de split payment sobre margem estreita, essa diferença pode superar qualquer economia obtida em planejamento tributário convencional. Adesão a programa de conformidade deixa de ser uma questão de postura institucional e vira decisão financeira com retorno calculável.
O tema conversa diretamente com a gestão da carteira de créditos legados, que tratamos em a mecânica da migração dos créditos de PIS/COFINS para CBS — inclusive quanto à regra de preferência de consumo do saldo antigo antes do novo.
Onde os dois mecanismos se encontram: a conciliação de três pontas
Junte tudo e o desenho fica claro. A empresa passa a conviver com três visões que precisam fechar entre si, mês a mês:
- O documento fiscal — o que foi emitido e recebido, com CST-IBS/CBS, cClassTrib e valores;
- A liquidação financeira — quanto foi segregado, por qual arranjo, sob qual procedimento (padrão ou simplificado), com qual valor líquido creditado;
- A apuração assistida — o saldo que o Fisco montou a partir das duas primeiras.
Antes, a conciliação bancária confrontava valor da nota contra valor recebido. Agora são três números: valor da operação, valor segregado pelo PSP e valor líquido em conta. Se o ERP não consome o retorno do prestador de pagamento com a CBS destacada, o financeiro vai conciliar diferença todo dia — e o fiscal vai descobrir o descasamento só quando a apuração chegar.
É por isso que a preparação para 2027 não é um projeto do departamento fiscal. É um projeto que atravessa fiscal, financeiro, tesouraria, comercial e TI ao mesmo tempo — como já apontamos ao mapear o impacto do split payment na formação de preço e nas margens.
Checklist: do dispositivo à ação
| Dispositivo | O que verificar | Quem executa |
|---|---|---|
| Art. 28, § 5º | Mapear o mix de arranjos de pagamento por cliente e classificar em Etapa 1 / Etapa 2 | Financeiro + Fiscal |
| Art. 29 | Confirmar se o PSP já consome a plataforma pública e como trata a indisponibilidade | TI + Tesouraria |
| Art. 29, § 7º | Verificar aplicação dos percentuais de incentivo em operações de ZFM | Fiscal |
| Art. 30, § 3º | Auditar a integração ERP ↔ gateway ↔ NF: o valor da CBS trafega em toda transação? | TI + Fiscal |
| Art. 30, § 7º, II | Levantar quantas operações caíram (ou cairiam) no simplificado — cada uma é crédito perdido | Fiscal |
| Art. 31, III | Revisar contratos de FIDC, securitização e antecipação; incluir cláusula sobre devolução | Jurídico + Financeiro |
| Art. 39 | Avaliar adesão a programa de conformidade — comparar 30 × 180 dias no fluxo de caixa | Controladoria |
| Art. 46, I e II | Registrar em calendário os prazos de apresentação, separando clientes obrigados à DeRE | Fiscal |
| Art. 46, § 3º | Reservar a janela de conferência antes do último dia útil do mês seguinte | Fiscal |
| Art. 46, §§ 6º e 7º | Definir alçada interna: quem pode confirmar uma apuração — e sob qual conferência | Direção |
| Art. 26 (PCONT/RAD) | Estruturar política de RAD para fornecedores com histórico de inadimplência | Fiscal + Compras |
Um recorte para escritórios que atendem Simples Nacional: boa parte dessa mecânica muda de forma quando o cliente está no regime simplificado, especialmente após a Resolução CGSN nº 190/2026. O caminho está detalhado em como os regulamentos do IBS e da CBS se aplicam às pequenas empresas.
2026 é a última janela para errar de graça
Vale insistir num ponto de calendário. Durante 2026, a apuração de IBS e CBS tem caráter informativo, sem efeito tributário, com alíquota-teste de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS) compensada com PIS e Cofins. Confirmar uma apuração assistida errada este ano não custa dinheiro.
A partir de 2027, custa. Com a CBS em alíquota cheia, confirmar uma apuração incorreta significa recolher tributo indevido ou confessar dívida que não existe — e, nos termos do § 9º, ainda ficar exposto a lançamento de ofício sobre as diferenças. O intervalo entre setembro de 2026 e janeiro de 2027 é, literalmente, o único período em que sua equipe pode montar a apuração espelho, comparar com a proposta do Fisco, errar, entender por que errou e corrigir o processo sem consequência financeira.
Quem tratar esses meses como ensaio geral chega em 2027 com processo. Quem tratar como “ainda é teste” chega confirmando erro por inércia. O encadeamento completo das fases está em o guia da transição 2026–2033.
Onde estudar o regulamento na profundidade que ele exige
Ler o decreto uma vez é possível. Operá-lo — saber, diante de uma pergunta do cliente, em qual artigo está a resposta e qual é o efeito prático de cada parágrafo — exige um percurso guiado por quem já mapeou o texto inteiro.
É esse o objetivo do curso Novo Regulamento da CBS, IBS e IS — LC 214/2025 e Decreto nº 12.955/2026, da Escola Superior de Negócios Contábeis.
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Conclusão
O Decreto 12.955/2026 não é longo por capricho normativo. Ele é longo porque precisa dizer, com precisão executável, coisas que a lei complementar só podia enunciar. E é nesse nível de detalhe que estão as consequências patrimoniais reais: um parágrafo que apaga crédito quando um campo não trafega, um prazo que constitui dívida quando ninguém responde, uma escala de conformidade que separa 30 de 180 dias de caixa.
A leitura panorâmica do regulamento já foi feita — pelo mercado e por este blog. O que separa o profissional que orienta do profissional que apenas informa, daqui para a frente, é a capacidade de localizar o dispositivo. De ouvir “meu cliente perdeu crédito e ninguém sabe por quê” e responder: art. 30, § 3º, combinado com o § 7º, II.
Essa é a competência que o segundo semestre de 2026 vai cobrar. E o melhor momento para construí-la é enquanto o erro ainda é informativo.
Leia mais
- Decreto 12.955/2026: o Guia Completo do Regulamento da CBS — a visão panorâmica dos três livros, das fases do crédito e das regras de estoque na virada.
- Apuração Assistida do IBS e CBS: o que muda quando o Fisco monta a sua apuração — a lógica do instituto, a inversão de papéis e por que “assistida” não é “automática”.
- A Mecânica da Migração: Como os Créditos de PIS/COFINS se Convertem em Créditos de CBS — as cinco rotas da transição, o PUC e a regra de preferência de consumo do saldo legado.
- NF-e com IBS, CBS e Split Payment: o que muda na contabilidade em 2026 — plano de contas, contas transitórias e o reflexo do split na DFC.
- NF-e 2026: Novos Campos de IBS e CBS na Nota Fiscal — o detalhamento campo a campo do grupo de tributação, CST e cClassTrib.
- Rejeição de NF-e com IBS e CBS: 7 Erros que Podem Travar a Emissão — os erros de classificação que mais contaminam a apuração assistida.
- Reforma Tributária 2026–2033: o Guia Completo da Transição — o cronograma consolidado, ano a ano.
- Simples Nacional na Reforma: Como os Regulamentos do IBS e da CBS se Aplicam às Pequenas Empresas — o recorte para carteiras de Simples e a decisão do regime híbrido.
Fontes oficiais:
