Preço em Licitações na Reforma: Como Formar Propostas para o Setor Público com IBS e CBS

Os artigos sobre preço na Reforma Tributária partiram de uma venda entre empresas. Em Precificação de Serviços na Reforma, o ponto central era o crédito do tomador. Em Descontos, Bonificações e Brindes na Reforma, era o que entra na base de cálculo. Nos dois casos, o comprador é contribuinte e recupera parte do tributo. No preço em licitações, essa premissa cai.

O órgão público não toma crédito, o IBS e a CBS da operação voltam para o próprio ente que compra, e a alíquota aplicada é menor que a do mercado. Quem leva à licitação a planilha montada para o cliente privado chega com o preço alto demais. Ou ganha o pregão e descobre depois que o contrato atravessa anos com regras tributárias diferentes.

Em resumo

Nas compras da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, todo o IBS e a CBS ficam com o ente contratante, e as alíquotas são reduzidas por um redutor recalculado a cada ano.

O tributo é devido no pagamento, e não na entrega. Vale a regra do momento em que o órgão paga.

O fornecedor mantém o crédito das compras. Para quem revende com margem baixa, o crédito pode superar o débito, e o saldo credor vira custo financeiro do contrato.

Preço em licitações na reforma: as três regras que mudam a proposta

O regime especial está nos arts. 472 e 473 da Lei Complementar nº 214/2025 e alcança a administração pública direta, as autarquias e as fundações públicas. Empresas públicas e sociedades de economia mista não estão na lista. Nas vendas a elas, vale o regime geral, e o comprador toma crédito como qualquer empresa. Para os consórcios públicos, a compra é tratada como se fosse do município-sede.

1. O tributo inteiro vai para quem compra. As alíquotas dos demais entes são zeradas, e a do ente contratante sobe na mesma medida (art. 473).

Quem compra	O que incide	O que fica zerado
União, autarquia ou fundação federal	CBS, que absorve também a parcela do IBS	IBS estadual e municipal
Estado ou autarquia estadual	IBS estadual, que absorve a CBS e o IBS municipal	CBS e IBS municipal
Município ou autarquia municipal	IBS municipal, que absorve a CBS e o IBS estadual	CBS e IBS estadual
Distrito Federal	IBS distrital	CBS

2. A alíquota é reduzida. As alíquotas das compras governamentais caem de forma uniforme, na proporção de um redutor (art. 472). Ele é calculado ano a ano para que a arrecadação sobre essas compras fique equivalente à dos tributos que estão sendo extintos (art. 370). Para 2027, o TCU calculou a CBS de referência em 11,3% e o redutor das compras governamentais em 44,16%. Na mecânica adotada nos documentos fiscais, a alíquota efetiva é a cheia multiplicada por (1 − redutor). Com esses números, a CBS de uma venda a um órgão federal cai para cerca de 6,31%.

O Decreto nº 12.955/2026, regulamento da CBS, manda considerar o redutor na formação dos preços estimados das contratações. Pelo texto atual do art. 472, alterado pela LC 227/2026, três situações ficam fora do redutor: compras presenciais com dispensa de licitação, operações sujeitas a alíquotas nacionalmente uniformes e aquisições de fornecedores do Simples Nacional ou do MEI. Só a primeira escapa também da regra de destino (art. 473, § 2º).

3. O fato gerador é o pagamento. Nas compras sujeitas ao art. 473, o IBS e a CBS são devidos quando o órgão paga, e não quando recebe o bem ou o serviço (art. 10, § 2º). Como mostra análise publicada pela APET, o deslocamento vem desse parágrafo, e não da regra de destino. O serviço de dezembro pago em fevereiro segue a alíquota e o redutor de fevereiro. Como o redutor muda todo ano e, a partir de 2029, o IBS cresce enquanto ICMS e ISS diminuem, cada ano de contrato pode ter uma carga diferente.

Um caso com números: a mesma proposta, três preços

A Alfa Manutenção Predial, empresa fictícia do regime regular, disputa um pregão de manutenção para uma autarquia federal, com pagamentos em 2027. Por mês, a planilha tem R$ 62.000 de mão de obra e encargos, R$ 18.000 de materiais e R$ 6.000 de custos indiretos. Os materiais estão sem a CBS, que a Alfa recupera como crédito. O lucro é de 10% sobre os custos, e o ISS de 5% continua incidindo por dentro.

Para isolar o efeito da CBS, o caso usa 11,3% como alíquota cheia da operação e o redutor de 44,16%. O ISS é calculado sobre o preço sem a CBS.

R$ por mês	A. CBS por dentro, alíquota cheia	B. CBS por fora, alíquota cheia	C. CBS por fora, alíquota reduzida
Custos e lucro	94.600,00	94.600,00	94.600,00
ISS (5%)	5.651,13	4.978,95	4.978,95
CBS	12.771,57	11.252,42	6.283,35
Preço mensal	113.022,70	110.831,37	105.862,30
Acima do preço C	6,8%	4,7%	—

A é o hábito antigo. A CBS entra no divisor do mark-up, como se fazia com o PIS e a COFINS, e pela alíquota cheia. A proposta sai 6,8% acima do preço correto, ou cerca de R$ 86 mil por ano. Num pregão de menor preço, essa diferença costuma decidir a disputa.

B acerta a mecânica e erra a alíquota. A CBS está por fora, como manda a lei, mas a planilha copiou a alíquota da venda privada. O preço ainda fica 4,7% acima, perto de R$ 60 mil por ano. A lógica do por fora está detalhada em Formação de Preço na Reforma Tributária.

C é o preço da regra especial. A Alfa destaca R$ 6.283,35 de CBS, que vão inteiros para a União, e recolhe R$ 4.249,35, porque abate R$ 2.034,00 de crédito dos materiais. Nas três colunas, o lucro planejado é o mesmo, R$ 8.600. Muda só o tributo que cada planilha supõe, e com ele a chance de vencer.

O crédito continua cheio, e pode sobrar

O redutor muda a alíquota da saída. Não muda o crédito das compras, que o fornecedor continua tomando pelo tributo efetivamente pago a seus próprios fornecedores. A LC 214/2025 não exige estorno de créditos em operações com alíquota reduzida, salvo previsão expressa (art. 47, § 10). As condições do crédito estão em Crédito de IBS e CBS.

Para a Alfa, com folha pesada e poucos materiais, o crédito apenas reduz o valor a recolher. Para quem revende mercadorias ao setor público, a conta pode se inverter. Um distribuidor compra um item por R$ 100,00 mais R$ 11,30 de CBS e o vende a uma autarquia federal por R$ 108,00, com CBS efetiva de R$ 6,81. O crédito supera o débito em R$ 4,49.

Num contrato de R$ 1 milhão de preço líquido por ano, o saldo credor chega a cerca de R$ 41,5 mil. Com os números de 2027, o débito só alcançaria o crédito se o preço líquido de venda fosse cerca de 1,79 vez o custo da mercadoria. O saldo pode ser compensado com outras operações ou ressarcido, mas até lá é caixa parado. Para quem vende quase só ao governo, o custo financeiro desse saldo precisa entrar na proposta.

Contratos que atravessam a transição

Duas regras tratam da mudança de carga durante a execução.

Contratos firmados antes da LC 214/2025, ou com licitação iniciada no regime anterior, seguem os arts. 373 a 377. A revisão parte da carga tributária efetivamente suportada, com os créditos e os efeitos da não cumulatividade (art. 374). Quando a carga cai, a administração revê o contrato de ofício (art. 375). O pedido do contratado deve ser decidido em 90 dias, prorrogáveis uma vez (art. 376).
Contratos posteriores seguem a regra geral do art. 134 da Lei nº 14.133/2021. O preço é alterado, para mais ou para menos, quando um tributo é criado, alterado ou extinto depois da data da proposta, com repercussão comprovada.

Em nenhuma das duas a revisão é automática. Quem pede precisa provar o efeito na carga, e essa prova começa na memória de cálculo da proposta. O redutor também não empurra todos na mesma direção. Para um prestador do Lucro Presumido, que pagava PIS e COFINS cumulativos de 3,65%, a CBS efetiva com poucos créditos tende a pesar mais. Para um revendedor do Lucro Real, que pagava 9,25% com créditos, tende a pesar menos, e quem pede a revisão, nesse caso, é a administração.

Antes de enviar a proposta

Cinco perguntas organizam a revisão da planilha:

Quem é o comprador? Administração direta, autarquia ou fundação pública seguem o regime especial. Estatal segue o regime geral.
Qual alíquota efetiva vale no ano de cada pagamento? É a alíquota cheia vezes (1 − redutor), concentrada no ente contratante.
Os tributos estão por fora e separados do preço líquido? Dentro do modelo de planilha que o edital exigir.
O custo dos insumos está líquido do crédito? E, se houver saldo credor, o custo de carregá-lo foi considerado?
A memória de cálculo da carga tributária ficou registrada? É ela que sustenta um pedido de reequilíbrio, para cima ou para baixo.

O que fica para aprofundar

O caso da Alfa foi montado para ser limpo. Na prática, a proposta esbarra em perguntas que um artigo não resolve:

Como comparar, no julgamento, a proposta de um fornecedor do Simples, que fica fora do redutor, com a de um fornecedor do regime regular? A escolha entre regime único e híbrido mexe nessa conta.
Nos serviços, a CBS integra a base do ISS durante a transição?
O serviço prestado em 2026 e pago em 2027 segue as regras de qual ano?
A carga efetiva do reequilíbrio se mede por contrato ou pelo CNPJ, que apura de forma centralizada?
Como fica o BDI das obras públicas quando ICMS e ISS saem gradualmente da conta?

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Quem conduz

Prof. Josué PereiraMestre em Controladoria (FECAP) · Pós-graduado em Direito Tributário (EPD)

MBA em Gestão e Estratégia de Negócios pela FIAP. Mais de 15 anos de atuação em contabilidade e tributos e docente em pós-graduação tributária.

No programa

1O preço de hojeCálculo por dentro, carga nominal e efetiva, custo do fornecedor no Real, Presumido e Simples
2O preço no modelo plenoIBS, CBS e IS por fora, preço net e defesa de margem
3A transição em planilhaAno-teste, entrada da CBS e o preço em cada fase até 2032

Também: split payment, apuração assistida, NBS e cClassTrib, e a tese do ICMS com a CBS na base.

Consulte datas, horários e condições de inscrição na página do curso.

Perguntas frequentes

1 – Toda venda ao setor público tem alíquota reduzida?

Não. O regime especial vale para a administração direta, as autarquias e as fundações públicas. Empresas públicas e sociedades de economia mista seguem o regime geral. E, mesmo no regime especial, o redutor não se aplica a compras presenciais com dispensa de licitação, a operações com alíquotas nacionalmente uniformes e a fornecedores do Simples Nacional ou do MEI.

2 – Para quem vão o IBS e a CBS de uma venda a um município?

Para o próprio município. A CBS e o IBS estadual são zerados, e o IBS municipal absorve a carga total da operação, já com o redutor.

3 – Quando o fornecedor deve recolher o tributo nas vendas ao governo?

No pagamento. Nas compras sujeitas à regra de destino, o fato gerador ocorre quando o órgão paga, e vale a regra daquele momento.

4 – O fornecedor perde crédito por vender com alíquota reduzida?

Não. A LC 214/2025 não exige estorno de créditos em operações com redução de alíquota, salvo previsão expressa. Quem revende com margem baixa pode acumular saldo credor.

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