Em resumo: no consignado privado, o contrato é registrado na plataforma Crédito do Trabalhador, e o empregador cuida do resto na folha e no eSocial. Ele confere o contrato no Portal Emprega Brasil, desconta a parcela até 35% da remuneração disponível, informa cada contrato no eSocial com rubrica de natureza 9253 e recolhe pela guia do FGTS Digital até o dia 20 do mês seguinte. Em 2026, a parcela atrasada passou a ser paga no próprio FGTS Digital, e o desconto na rescisão passou a depender do saldo devedor e da garantia informados na plataforma.
O artigo sobre o eSocial S-1.3 mostrou onde o consignado entra na folha, e o de FGTS Digital 2026 tratou da plataforma de recolhimento. Este texto segue a ordem em que o Departamento Pessoal executa o processo todo mês, com um caso numérico para a conta que mais gera erro, a da margem.
Averbar, descontar e repassar: o que cabe ao DP no consignado privado no eSocial
A averbação é feita na plataforma, quando o trabalhador contrata pela CTPS Digital ou pelo banco. A empresa não aprova o empréstimo nem pode indicar a instituição financeira. Pela Lei nº 10.820/2003, com a redação da Lei nº 15.179/2025, ela responde pelas informações prestadas, pelo desconto e pelo recolhimento (art. 5º). No DP, “averbar” significa trazer para a folha um contrato que a plataforma já registrou.
O calendário de um mês de consignado
O ciclo tem um corte no dia 20. Contratos averbados entre o dia 21 de um mês e o dia 20 do seguinte entram em desconto na competência posterior. No exemplo do Manual de Orientação do Empregador do MTE, os contratos de 21/03 a 20/04/2025 tiveram a primeira parcela em maio. Na mesma lógica, um contrato averbado em 10 de setembro é descontado na folha de outubro e recolhido na guia que vence em 20 de novembro.
| Quando | O que acontece |
|---|---|
| Dia 20 | Corte dos contratos averbados no período |
| Dias 21 a 25 | Aviso no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e arquivo da competência no Portal Emprega Brasil |
| Fechamento da folha | Desconto de cada parcela, até 35% da remuneração disponível |
| Até o dia 15 do mês seguinte | Envio do S-1200 com instituição e número de cada contrato; o eSocial gera o totalizador S-5003 |
| Dia 20 do mês seguinte | Vencimento do consignado na guia do FGTS Digital, antecipado se não for dia útil |
O aviso no DET só alerta. O DP trabalha com o arquivo do Portal, que traz contratos, parcelas e dados de identificação. O dia 15 é o prazo dos eventos periódicos no calendário de obrigações.
Antes de descontar: rubrica e contratos
A rubrica é cadastrada no S-1010 com natureza 9253 e as incidências do manual: 00 para a contribuição previdenciária, 9 para o IRRF e 31 para o FGTS. Ela vai no S-1200 e, nos desligamentos, no S-2299 ou no S-2399, com três campos obrigatórios: valor, código da instituição financeira e número do contrato.
Cada contrato tem lançamento próprio, e o demonstrativo de pagamento discrimina o desconto de cada operação. A natureza 9253 não é aceita na folha do 13º salário, que fica sem desconto de consignado.
A margem de 35%, com números
O limite é de 35% da remuneração disponível, que não é o salário bruto. A conta parte dos vencimentos com incidência previdenciária e tira os descontos com incidência previdenciária (faltas e DSR), o INSS do empregado, o IRRF e os demais descontos compulsórios, como a pensão alimentícia. Plano de saúde, convênio farmácia e outros descontos voluntários ficam fora. A verificação é mensal.
Carla, operadora de produção, recebe salário de R$ 4.300,00, paga pensão alimentícia judicial fixa de R$ 400,00 e plano de saúde de R$ 280,00. Tem dois contratos: Banco Alfa, o mais antigo, com parcela de R$ 780,00, e Banco Beta, com R$ 390,00. O INSS segue a tabela de 2026, e o IRRF fica zerado pela redução da Lei nº 15.270/2025 para rendimentos de até R$ 5.000,00.
| Mês normal | Mês com 3 faltas e 1 DSR perdido | |
|---|---|---|
| Vencimentos com incidência previdenciária | R$ 4.300,00 | R$ 4.300,00 |
| (−) Faltas e DSR | — | R$ 573,33 |
| (−) INSS | R$ 404,60 | R$ 335,80 |
| (−) IRRF | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| (−) Pensão alimentícia | R$ 400,00 | R$ 400,00 |
| Remuneração disponível | R$ 3.495,40 | R$ 2.990,87 |
| Margem (35%) | R$ 1.223,39 | R$ 1.046,80 |
| Banco Alfa (mais antigo) | R$ 780,00 | R$ 780,00 |
| Banco Beta | R$ 390,00 | R$ 266,80 |
| Não descontado | — | R$ 123,20 |
A diferença não passa para o mês seguinte. O DP desconta o que a margem comporta, informa Carla do desconto parcial, e ela acerta os R$ 123,20 direto com o Banco Beta. Reter esse valor na folha seguinte seria descontar acima do limite.
O corte recai no contrato mais recente. Quando a margem não cobre tudo, a ordem adotada é a cronológica, do mais antigo para o mais novo. Por isso, a parcela do Banco Alfa sai inteira.
O bruto engana. Com 35% sobre o bruto do mês com faltas (R$ 3.726,67), a margem seria de R$ 1.304,33, e as duas parcelas sairiam inteiras, R$ 123,20 acima do limite legal.
No eSocial, o S-1200 do mês leva duas linhas da rubrica 9253, cada uma com o código do banco e o número do contrato: R$ 780,00 e R$ 266,80. O S-5003 leva os R$ 1.046,80 para a guia do FGTS Digital.
Os alertas que o eSocial devolve
O eSocial confere os eventos de remuneração com a base do Programa Crédito do Trabalhador e devolve uma advertência quando encontra divergência. O evento é processado mesmo assim, e o erro segue para o totalizador e para a guia.
| Alerta | O que indica | O que fazer |
|---|---|---|
| 1988 | Há parcela prevista na competência, mas a rubrica não veio ou a instituição e o contrato não conferem | Conferir o arquivo do Portal Emprega Brasil e retificar o evento |
| 1989 | Há desconto informado para um trabalhador sem parcela prevista na competência | Verificar se o contrato foi quitado, portado ou lançado na competência errada, e retificar |
| 1990 | A validação na base do programa não pôde ser feita | Confirmar os valores no arquivo do Portal Emprega Brasil |
Repasse, atraso e multa de 30%
Na Guia Rápida do FGTS Digital, o consignado já vem marcado e não pode ser editado. A guia também não pode vencer depois do débito de consignado mais antigo que inclui.
Desde a competência de fevereiro de 2026, a parcela vencida também é paga no FGTS Digital, com IPCA, juros de 0,033% ao dia e multa fixa de 2%. Se os R$ 1.046,80 de Carla atrasarem dez dias, somam-se R$ 20,94 de multa e R$ 3,45 de juros, além do IPCA. Competências de maio de 2025 a janeiro de 2026 se regularizam com a instituição financeira.
O risco maior é reter e não repassar. A Lei nº 15.179/2025 (art. 3º) prevê multa administrativa de 30% sobre o valor retido, R$ 314,04 no caso de Carla, e o Termo de Débito Salarial, que vale como título executivo extrajudicial.
Na rescisão, o desconto depende da plataforma
Com a Portaria MTE nº 1.115/2026, o trabalhador pode dar em garantia até 35% das verbas rescisórias, até 10% do saldo do FGTS e até 100% da multa rescisória. Desde 23/07/2026, a rescisão segue este fluxo:
- Antes de calcular, o DP consulta no Portal Emprega Brasil cada contrato ativo, com saldo devedor e percentual de garantia.
- O desconto é o menor entre esse percentual aplicado à remuneração disponível da rescisão e o saldo devedor. Sem percentual ou sem saldo informado, não há desconto.
- O S-2299 leva a natureza 9253, sem o grupo {consigFGTS}. A garantia sobre o FGTS é executada pela Caixa, sem atuação do empregador.
- O MTE orienta enviar o S-2299 no mesmo dia da consulta. Depois dele, a consulta deixa de retornar os contratos, e a folha precisa guardar o último saldo consultado.
Suponha que o contrato de Carla no Banco Alfa tenha 35% de garantia e saldo devedor de R$ 5.400,00. Com remuneração disponível de R$ 6.200,00 na rescisão, o desconto é de R$ 2.170,00. O contrato do Banco Beta, sem garantia, não tem desconto. E o pagamento das verbas, no prazo de dez dias, não pode depender da quitação do empréstimo.
O que fica para aprofundar
O caso cobriu o mês típico e uma rescisão simples. A rotina traz perguntas que ele não resolve:
- Afastamento pelo INSS no meio do mês: como ficam a parcela do mês parcial e a comunicação ao banco?
- Aviso prévio indenizado e pedido de demissão com aviso não cumprido: como cada um altera a remuneração disponível da rescisão?
- Admissão com contrato ativo: o que muda quando o consignado chega redirecionado de outro vínculo?
- Descontos voluntários: o que vem primeiro quando o líquido não cobre o consignado e o plano de saúde?
- Competências anteriores a fevereiro de 2026: que fluxo seguir quando o banco diz que não recebeu?
Escola Superior · Departamento Pessoal
Da margem do mês à rescisão com garantia
Crédito Consignado Privado no eSocial
Margem, rubricas, afastamentos, rescisão e FGTS Digital
A rotina completa do consignado na folha: parametrização no eSocial, cálculo da margem com vários contratos, afastamentos, rescisão com garantia e consignado em atraso no FGTS Digital.
Quem conduz
Atua desde 1993 e é instrutor de cursos empresariais. Coautor das obras “eSocial – Aspectos Teóricos e Práticos” e “Registro de Ponto Eletrônico”, publicadas pela IOB | Sage.
No programa
- 1 Parametrização Rubrica 9253, incidências, código da instituição, número do contrato e alertas 1988 a 1990.
- 2 Margem consignável Remuneração disponível, vários contratos, ordem das parcelas e declaração ao trabalhador.
- 3 Situações especiais Afastamento pelo INSS, aviso prévio, rescisão, redirecionamento e portabilidade.
Também: Portal Emprega Brasil, multa por retenção indevida, consignado em atraso no FGTS Digital e o que fazer quando o banco informa que não recebeu.
Consulte datas, horários e condições de inscrição na página do curso.
Perguntas frequentes
1 – Qual rubrica usar para o consignado privado no eSocial?
Uma rubrica de natureza 9253, cadastrada no S-1010, com incidências 00 (previdência), 9 (IRRF) e 31 (FGTS), lançada no S-1200, no S-2299 ou no S-2399, uma linha por contrato.
2 – Qual o prazo para recolher o consignado no FGTS Digital?
O dia 20 do mês seguinte à competência do desconto, antecipado para o dia útil anterior quando cai em fim de semana ou feriado.
3 – O que fazer quando a parcela não cabe na margem de 35%?
O DP desconta o que cabe, ou nada, e informa o trabalhador. A diferença não vai para a folha seguinte: ele a paga direto à instituição financeira.
O caso de Carla, os bancos e os valores são hipotéticos e didáticos. As normas citadas estão sujeitas a atualização.
Fontes e legislação
- Crédito do Trabalhador — Manual de Orientação do Empregador, versão 2.1 (MTE)
- Comunicado do MTE de 11/08/2026 — desconto de verbas rescisórias (MTE)
- Lei nº 10.820/2003 — texto compilado (Planalto)
- Lei nº 15.179/2025 (Planalto)
- Portaria MTE nº 435/2025 (DOU), com as alterações das Portarias MTE nº 933/2025, 1.506/2025 e 1.115/2026
- Portaria MTE nº 506/2026 — recolhimento de parcelas vencidas no FGTS Digital
- Programa Crédito do Trabalhador (MTE)
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