Em resumo: as mudanças trabalhistas de 2026 chegam à folha de dezembro por três caminhos. Algumas estão no cálculo desde janeiro, como o redutor do Imposto de Renda da Lei nº 15.270/2025, que também vale para o 13º. Outras entraram no meio do ano e mudaram rotinas: o FGTS de processos trabalhistas no FGTS Digital, os riscos psicossociais na NR-1, os feriados no comércio e a rescisão com consignado. E duas viradas caem dentro da própria folha ou logo depois dela: a jornada de 42 horas com dois repousos a partir de 16 de dezembro e a licença-paternidade de 10 dias em 1º de janeiro.
Dezembro é o mês em que o ano inteiro da folha passa por conferência. O 13º soma as rubricas de doze meses, o comprovante de rendimentos vai refletir o que o eSocial recebeu, e qualquer parametrização deixada para depois aparece no fechamento.
O blog já tratou de duas peças desse fechamento. O artigo sobre auditoria de folha antes do 13º mostrou como uma rubrica com incidência errada contamina a gratificação. O texto sobre o fim da escala 6×1 fez as contas da nova jornada. Este artigo junta o ano: o que mudou, em que data passou a valer e o que cada mudança cobra da folha de dezembro.
Mudanças trabalhistas 2026: o que revisar e em que ordem
A lista do ano é longa, mas cada mudança chega à folha de um jeito. Separar as mudanças por esse critério define a ordem da revisão.
No cálculo desde janeiro. São regras que a folha aplica há onze meses: o salário mínimo de R$ 1.621,00, a tabela do INSS com teto de R$ 8.475,55, o redutor do IRRF e a segunda etapa da reoneração. Um erro nesse grupo não é novo. Ele se repete desde janeiro e chega ao 13º. Como a DIRF deixou de existir, o comprovante de rendimentos de 2026 sai dos eventos mensais, sem uma declaração anual para acertar a diferença. Corrigir na folha de dezembro custa menos do que retificar o ano depois.
Na rotina desde o meio do ano. São procedimentos novos: o FGTS de sentenças e acordos trabalhistas só pelo FGTS Digital, desde 1º de maio; os fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, desde 26 de maio; o trabalho em feriados no comércio condicionado à convenção coletiva, desde 22 de julho; e o desconto do consignado na rescisão pela garantia informada na plataforma, desde 23 de julho, que o artigo sobre o consignado privado no eSocial detalha. A pergunta, aqui, é se o procedimento já faz parte da rotina ou ainda depende de alguém lembrar.
Dois desses procedimentos pedem conferência no fechamento. Nos processos trabalhistas, a guia de sentenças e acordos a partir de 1º de maio nasce do S-2500 no FGTS Digital, e os anteriores seguem na SEFIP com a GFIP 660, com o S-2500 obrigatório nos dois casos. Vale cruzar a lista de processos encerrados no ano com as guias emitidas. E, desde 6 de abril, a empresa precisa informar os empregados sobre a ausência de até três dias por ano para exames preventivos, que o ponto deve tratar como falta abonada.
Na virada. São regras que entram em vigor dentro da folha de dezembro ou logo depois dela: a jornada de 42 horas com dois repousos semanais, em 16 de dezembro; o novo salário mínimo e a licença-paternidade de 10 dias, em 1º de janeiro de 2027. A pergunta é se sistema e procedimentos estarão prontos na data.
| Data | O que mudou | Norma | O que conferir em dezembro |
|---|---|---|---|
| 1º/01 | Salário mínimo de R$ 1.621,00 e nova tabela do INSS | Decreto nº 12.797/2025 e Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 | INSS do 13º calculado em separado, sobre o valor bruto |
| 1º/01 | Redução do IRRF até R$ 7.350,00 de rendimentos, que zera o imposto até R$ 5.000,00 | Lei nº 15.270/2025 | Redutor aplicado ao valor do 13º |
| 1º/01 | Reoneração: 10% sobre a folha e 60% da alíquota da CPRB para as optantes | Lei nº 14.973/2024 | Sem contribuição patronal básica sobre o 13º |
| 10/02 | Vale-alimentação e vale-refeição com taxa máxima de 3,6% e repasse em até 15 dias | Decreto nº 12.712/2025 | Contrato com a operadora revisado |
| 06/04 | Dever de informar o direito a até três dias por ano para exames preventivos, agora com HPV | Lei nº 15.377/2026 | Ausência abonada no ponto |
| 1º/05 | FGTS de sentenças e acordos trabalhistas só pelo FGTS Digital, a partir do S-2500 | Edital SIT/MTE nº 1/2026 | Guias dos processos encerrados no ano |
| 26/05 | Riscos psicossociais no gerenciamento de riscos; multas suspensas pelo STF | Portaria MTE nº 1.419/2024 e ADPF 1316 | Inventário de riscos do PGR atualizado |
| 22/07 | Trabalho em feriados no comércio só com convenção coletiva, salvo as atividades do Anexo IV | Portaria MTE nº 1.316/2026 | Escalas de 20/11, 25/12 e 1º/01 |
| 23/07 | Desconto do consignado na rescisão conforme saldo e garantia da plataforma | Portaria MTE nº 1.115/2026 | Rescisões de dezembro |
| 30/09 | FAP de 2027 disponível; contestação de 1º a 30/11 | Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026 | RAT ajustado da folha de janeiro |
| 16/12 | Jornada de 42 horas e dois repousos semanais remunerados | EC nº 141/2026 | Ponto de dezembro em dois regimes |
| 1º/01/2027 | Licença-paternidade de 10 dias e salário-paternidade | Lei nº 15.371/2026 | Rubrica e fluxo de comunicação prévia |
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O 13º de 2026 é o primeiro com o redutor: três empregados, três resultados
A Lei nº 15.270/2025 incluiu o art. 3º-A na Lei nº 9.250/1995. O redutor zera o imposto mensal de quem tem rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 e diminui o de quem fica entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, pela fórmula R$ 978,62 − (0,133145 × rendimentos). O § 3º manda aplicar a mesma redução no imposto do 13º, que é exclusivo na fonte e calculado em separado dos demais rendimentos (Lei nº 8.134/1990, art. 16). O guia da Lei nº 15.270 traz as faixas completas.
A consequência prática é que a faixa do redutor é definida pelo valor do 13º, e não pelo salário do mês. O resultado da gratificação pode ser diferente do resultado do contracheque.
Uma distribuidora tem três empregados com perfis diferentes. Ana ganha R$ 4.800,00 e tem um dependente. Bruno ganha R$ 6.000,00 e não tem dependentes. Carla ganha R$ 9.000,00, tem um dependente e foi admitida em 1º de julho, com 13º proporcional de 6/12. O INSS segue a tabela de 2026.
| Ana | Bruno | Carla | |
|---|---|---|---|
| Salário mensal | R$ 4.800,00 | R$ 6.000,00 | R$ 9.000,00 |
| IRRF retido no mês | R$ 0,00 | R$ 385,10 | R$ 1.242,41 |
| 13º bruto | R$ 4.800,00 | R$ 6.000,00 | R$ 4.500,00 |
| (−) INSS do 13º | R$ 473,51 | R$ 641,51 | R$ 431,51 |
| (−) Dependente | R$ 189,59 | — | R$ 189,59 |
| Base do IRRF | R$ 4.136,90 | R$ 5.358,49 | R$ 3.878,90 |
| IRRF pela tabela | R$ 255,31 | R$ 564,85 | R$ 197,26 |
| (−) Redução da Lei nº 15.270/2025 | R$ 255,31 | R$ 179,75 | R$ 197,26 |
| IRRF retido no 13º | R$ 0,00 | R$ 385,10 | R$ 0,00 |
O 13º de Carla sai zerado, mesmo com imposto alto no mês. O salário dela fica acima de R$ 7.350,00 e não tem redução nenhuma. Mas o 13º proporcional, de R$ 4.500,00, está na faixa de redução total. Um sistema que decida o redutor pelo salário cadastrado reteria R$ 197,26.
O de Bruno tem redução parcial. A conta é R$ 978,62 − (0,133145 × R$ 6.000,00) = R$ 179,75. Sem o § 3º, a retenção seria de R$ 564,85.
A primeira parcela não entra nessa conta. O adiantamento não tem IRRF nem INSS, que incidem sobre o valor integral na quitação. O FGTS incide sobre cada parcela.
O calendário de 2026 acrescenta um detalhe. O dia 20 de dezembro cai num domingo, e três vencimentos se concentram na sexta-feira, 18: o pagamento da segunda parcela, a contribuição previdenciária do 13º, antecipada quando não há expediente bancário (Lei nº 8.620/1993, art. 7º), e a guia do FGTS de novembro, que inclui o depósito sobre a primeira parcela quando ela foi paga nesse mês.
Para a empresa optante pela desoneração, há mais um ponto. Em 2026, a contribuição patronal sobre a folha é de 10%, mas ela não incide sobre o 13º até 31/12/2027 (Lei nº 12.546/2011, art. 9º-A, § 1º). RAT e outras entidades incidem normalmente. Numa folha de 13º de R$ 400 mil, um sistema que aplique os 10% gera R$ 40 mil de contribuição indevida.
Dezembro em dois regimes de jornada
A partir de quarta-feira, 16 de dezembro, o limite semanal cai para 42 horas e o repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias, sem redução de salário (EC nº 141/2026). O artigo de outubro mostrou o que isso faz com o valor da hora, com as horas extras e com o DSR. Para o fechamento, o ponto é outro: a folha de dezembro é a primeira com dois regimes na mesma competência, 15 dias na regra antiga e 16 na nova.
Isso afeta três rotinas. O ponto precisa separar as horas extras feitas antes e depois do dia 16. A escala da segunda quinzena precisa mostrar os dois repousos de cada semana. E as cláusulas de convenção ou acordo incompatíveis com a Emenda perdem efeito na mesma data, o que pede uma releitura dos instrumentos coletivos antes de fechar a escala de fim de ano.
Os feriados do período somam uma camada. Pela Portaria MTE nº 1.316/2026, o comércio em geral só pode ter empregados trabalhando em feriado com autorização em convenção coletiva, salvo as atividades com autorização permanente do Anexo IV da Portaria MTP nº 671/2021. A regra vale para o Dia da Consciência Negra, em 20/11, e para 25/12 e 1º/01.
Na NR-1, o calendário também fecha em dezembro. Os fatores de risco psicossociais integram o gerenciamento de riscos desde 26 de maio. Em 25 de junho, o STF suspendeu as multas ligadas aos itens da norma sobre esses riscos. Em 24 de setembro, prorrogou a suspensão por mais 90 dias para cinco itens do capítulo 1.5, o que a leva ao fim de dezembro. A suspensão alcança as penalidades, não a obrigação, e o tema segue em conciliação no Supremo. O artigo sobre NR-1 e riscos psicossociais traz o que documentar no PGR.
O que precisa estar pronto para janeiro
Salário mínimo e tabelas. O valor de 2027 sai por decreto depois do INPC de novembro, divulgado em dezembro. O projeto de orçamento prevê R$ 1.741,00. Pisos, bases mínimas e a tabela do INSS de 2027 precisam ser parametrizados antes da primeira folha do ano.
Licença-paternidade. A Lei nº 15.371/2026 entra em vigor em 1º de janeiro, com 10 dias de licença. O prazo sobe para 15 dias em 2028 e para 20 em 2029, este último condicionado ao cumprimento da meta fiscal. Ela cria o salário-paternidade, pago pela empresa ao empregado e compensado com a Previdência, nos termos da regulamentação. Também garante estabilidade desde o início previsto da licença até um mês depois do fim e pede que o empregado comunique o período com 30 dias de antecedência. O DP precisa de rubrica e de um fluxo para receber essa comunicação antes do primeiro nascimento de 2027.
FAP de 2027. O índice que ajusta o RAT de cada estabelecimento a partir de janeiro está disponível desde 30 de setembro, e a contestação vai de 1º a 30 de novembro (Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026). A contestação não suspende a aplicação.
eSocial. A Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 entra em produção por etapas, e a última está prevista para 18 de janeiro de 2027.
O que fica para aprofundar
A revisão do ano responde o que mudou e quando. Na folha de dezembro, aparecem perguntas que ela não resolve:
- A semana de 14 a 20 de dezembro: como fechar horas extras e repousos numa semana que começa sob o limite de 44 horas e termina sob o de 42?
- Feriado e segundo repouso: o que a empresa deve quando o feriado coincide com um dos dois dias de descanso, e o que muda no comércio sem convenção?
- Rescisão em dezembro: como ficam o 13º, o FGTS da gratificação e o desconto do consignado no mesmo termo?
- Salário-paternidade: como lançar, compensar e respeitar a estabilidade enquanto a regulamentação não sai?
- NR-1 depois da suspensão: o que a fiscalização deve cobrar no inventário de riscos e no plano de ação?
Escola Superior · Departamento Pessoal
As mudanças do ano, aplicadas à folha
Atualização Trabalhista e Previdenciária 2026
Folha, eSocial, jornada, afastamentos e relações sindicais
As mudanças trabalhistas e previdenciárias do ano levadas à rotina do DP: folha e eSocial, trabalho em domingos e feriados, riscos psicossociais, afastamentos e licenças e as teses vinculantes do TST.
Quem conduz
Instrutor de cursos empresariais nas áreas trabalhista e previdenciária. Coautor das obras “eSocial – Aspectos Teóricos e Práticos” e “Registro de Ponto Eletrônico”, publicadas pela IOB | Sage.
No programa
- 1 Folha e eSocial Tabelas de IR e INSS, rubricas, desoneração, eConsignado e DCTFWeb.
- 2 Jornada e feriados Trabalho em domingos e feriados e a Portaria MTE nº 1/2025.
- 3 Afastamentos e licenças Atestados, limbo previdenciário e licenças-maternidade e paternidade.
Também: NR-1 e riscos psicossociais, relações sindicais com os Temas 1046 e 935 do STF e teses vinculantes do TST.
Na mesma trilha de fechamento
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Perguntas frequentes
1 – Quais foram as principais mudanças trabalhistas de 2026?
O redutor do IRRF da Lei nº 15.270/2025, inclusive no 13º; os riscos psicossociais na NR-1, em 26/05; o FGTS de processos trabalhistas no FGTS Digital, em 1º/05; o trabalho em feriados no comércio condicionado à convenção coletiva, em 22/07; e a EC nº 141/2026, com 42 horas e dois repousos a partir de 16/12.
2 – O redutor do Imposto de Renda vale para o 13º salário?
Sim. A Lei nº 15.270/2025 manda aplicar a redução no imposto exclusivo na fonte do 13º. A faixa é definida pelo valor do 13º, e não pelo salário do mês.
3 – Até quando pagar a segunda parcela do 13º em 2026?
Até sexta-feira, 18 de dezembro, porque o dia 20 cai num domingo. A primeira parcela vence em 30 de novembro, uma segunda-feira.
4 – Quando começa a nova licença-paternidade?
Em 1º de janeiro de 2027, com 10 dias. O prazo sobe para 15 dias em 2028 e para 20 dias em 2029, se a meta fiscal for cumprida.
O caso de Ana, Bruno e Carla e os valores são hipotéticos e didáticos. As normas citadas estão sujeitas a regulamentação e a decisões posteriores.
Fontes e legislação
- Lei nº 15.270/2025 (Planalto), art. 2º, que inclui o art. 3º-A na Lei nº 9.250/1995
- Lei nº 8.134/1990 (Planalto), art. 16
- Lei nº 8.620/1993 (Planalto), art. 7º
- Lei nº 12.546/2011 (Planalto), art. 9º-A, incluído pela Lei nº 14.973/2024
- Emenda Constitucional nº 141/2026 (Planalto)
- Lei nº 15.371/2026 (Planalto)
- Lei nº 15.377/2026 (Planalto)
- Portaria MTE nº 1.316/2026 (DOU)
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026 (DOU)
- Relator prorroga suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho (STF)
- Recolhimentos de FGTS em processos trabalhistas serão efetuados via FGTS Digital a partir de maio/2026 (Fenacon)
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