O ano de 2026 marca um ponto de inflexão silencioso, mas profundo, na rotina de quem cuida da conformidade fiscal de empresas com operações internacionais. Pela primeira vez, dois movimentos que vinham caminhando em paralelo passam a se encontrar — e o encontro acontece dentro da própria Escrituração Contábil Fiscal.
De um lado, a ECF chega ao Leiaute 12, com novos registros, novos saldos e novas exigências de consistência entre o e-LALUR, o e-LACS e a recuperação da ECD. De outro, o regime obrigatório de preços de transferência alinhado às diretrizes da OCDE — instituído pela Lei 14.596/2023 e regulamentado pelas Instruções Normativas RFB 2.161/2023 e 2.246/2024, além do ADE Copes 1/2025 — completa seu primeiro ciclo fiscal completo sob as novas regras.
A partir da ECF 2026 (ano-calendário 2025), os dois mundos passam a falar a mesma língua dentro do mesmo arquivo. E é exatamente nesse ponto que a Receita Federal vai concentrar seus cruzamentos.
Este artigo é um mapa técnico — não um anúncio. Mostramos onde os dois regimes se encontram dentro da ECF, quais registros foram criados especificamente para receber as informações do novo Transfer Pricing, e como o profissional contábil deve preparar a documentação antes que a malha fiscal faça as perguntas que ninguém quer responder em procedimento de fiscalização.
O que mudou: do legado dos métodos brasileiros ao princípio arm’s length
Por mais de duas décadas, o Brasil manteve um modelo de preços de transferência considerado sui generis no cenário internacional. Métodos como PIC, PRL com margens fixas, CPL e CAP funcionavam com base em presunções de margem — uma abordagem objetiva, de fácil fiscalização, mas distante do padrão praticado pelos países da OCDE.
A Lei 14.596/2023 encerrou esse capítulo. Com vigência obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2024, ela adotou o princípio arm’s length como pilar único do controle de preços em transações controladas. O conceito é simples na superfície e complexo na execução: o preço praticado entre partes relacionadas deve ser comparável àquele que seria praticado entre partes independentes, em circunstâncias comparáveis.
A regulamentação não veio em um único ato. Ela se estruturou em camadas:
- Lei 14.596/2023 — institui o regime e define princípios, métodos, ajustes e penalidades
- IN RFB 2.161/2023 — regulamenta os aspectos gerais da lei, com mais de 80 artigos detalhando comparabilidade, métodos e documentação
- IN RFB 2.246/2024 — traz obrigações específicas para transações com commodities, incluindo o Registro de Transações com Commodities (RTC)
- ADE Copes 1/2025 — aprova o Manual do RTC v2.0, com instruções operacionais detalhadas
Para empresas com transações controladas, isso significou rever do zero: identificação de partes relacionadas (com a regra dos 25% de participação e a inclusão automática de paraísos fiscais), seleção do método mais apropriado, análise funcional formal e construção de uma estrutura documental que segue o padrão internacional do BEPS — Master File, Local File e Country-by-Country Report.
Onde os dois regimes se encontram dentro da ECF
A ECF sempre teve, em seu Bloco X — Informações Econômicas, um espaço dedicado a operações com pessoas vinculadas no exterior. Mas o Leiaute 12 ampliou substancialmente esse espaço, criando registros específicos para refletir a nova arquitetura do Transfer Pricing OCDE.
Os registros que merecem atenção redobrada são:
- Registro X360 — Operações com o Exterior — Pessoas Vinculadas
- Registro X365 — Operações com o Exterior — Países com Tributação Favorecida ou Regimes Fiscais Privilegiados
- Registro X370 — Operações de Importação — Detalhamento
- Registro X371 — Preços de Transferência — Importações
- Registro X375 — Preços de Transferência — Exportações
Cada um desses registros funciona como um espelho declaratório do que está, ou deveria estar, na documentação local da empresa. O que era apresentado em planilhas avulsas e justificativas técnicas em fiscalização agora entra na ECF como dado estruturado — passível de cruzamento automático.
Além do Bloco X, há um segundo ponto de impacto que muitos profissionais ainda não dimensionaram: o Bloco M — e-LALUR e e-LACS. Os três tipos de ajuste previstos no novo regime — espontâneo, compensatório e primário — produzem efeitos na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, e precisam aparecer corretamente no e-LALUR, com vinculação à parte B quando aplicável.
Os três ajustes e como cada um aparece na ECF
A Lei 14.596/2023 prevê três figuras de ajuste, cada uma com finalidade e momento próprios. Entender essa distinção é essencial para escriturar corretamente.
Ajuste espontâneo
É o ajuste que a própria empresa promove, em 31 de dezembro do ano-calendário ou em eventos especiais (cisão, fusão, incorporação, encerramento), quando identifica que o preço praticado em transações controladas se afastou do intervalo arm’s length. O ajuste espontâneo afeta exclusivamente a apuração de IRPJ e CSLL — sem reflexo em outros tributos.
Na ECF, esse ajuste é refletido como adição na Parte A do e-LALUR e do e-LACS, com a devida descrição do método aplicado e da transação que gerou a diferença.
Ajuste compensatório
É o ajuste contábil-fiscal feito antes do fechamento do exercício, por iniciativa das partes da transação, mediante nota de débito ou crédito. Aqui, há contabilização específica, e o efeito é simultâneo na contabilidade societária e na apuração tributária.
A documentação do ajuste compensatório precisa ser robusta: a nota de débito/crédito, a metodologia que justifica o ajuste, e a consistência com os métodos transacionais aplicados (PIC, PRL, MCL, MLT ou MDL).
Ajuste primário
É o ajuste imposto pela autoridade fiscal em procedimento de fiscalização, quando entende que a empresa não promoveu corretamente os ajustes espontâneo ou compensatório. É, em essência, a aplicação compulsória do arm’s length pelo fisco — com lavratura de auto de infração, exigência de IRPJ e CSLL, e multas que podem chegar a 75% (com agravamento de 150% em casos de simulação).
Quando aparece, é tarde demais para corrigir. O objetivo da escrituração correta na ECF é, justamente, evitar que esse ajuste seja necessário.
Os cinco cruzamentos que a Receita fará primeiro
Com o Leiaute 12 da ECF transmitido e o regime OCDE em vigor pleno, os primeiros cruzamentos automáticos que a Receita está preparada para executar incluem:
1. Coerência entre o registro X360 e a documentação obrigatória. Empresas que declararem transações controladas no X360 acima dos limiares legais (R$ 15 milhões para Local File simplificado, R$ 500 milhões para Local File completo, conforme art. 61 da IN 2.161) e não tiverem a documentação correspondente apresentada nos prazos serão expostas às multas do art. 76 (0,2% a 3%, com mínimo de R$ 20 mil e teto de R$ 5 milhões).
2. Consistência entre X371/X375 e os ajustes no e-LALUR. Se a empresa declarou operações de importação ou exportação sob método transacional específico (PIC, PRL, MCL, MLT ou MDL), o ajuste correspondente — quando houver — precisa aparecer no Bloco M com a descrição metodológica adequada.
3. Cruzamento com o Registro de Transações com Commodities (RTC). A IN 2.246/2024 criou obrigação específica para commodities, com entrega em formato próprio. A Receita cruzará o RTC com o que foi declarado nos registros de Transfer Pricing da ECF.
4. Prejuízos recorrentes em transações controladas. O artigo 9º, §2º, da IN 2.161/2023, traz uma sinalização explícita: prejuízos recorrentes em transações controladas são indício de violação ao princípio arm’s length. Empresas com histórico de margem negativa em operações intercompany serão alvos preferenciais.
5. Coerência entre Master File / Local File e o conteúdo do Bloco X. A documentação tem que contar a mesma história que a escrituração. Divergências entre o método declarado, os comparáveis utilizados e o resultado apresentado na ECF abrem espaço para reclassificação do método e ajuste primário.
Como se preparar antes da entrega
Para empresas que vão transmitir a ECF 2026 com transações controladas no escopo, a sequência de preparação é menos sobre o software e mais sobre a metodologia. Os passos essenciais incluem:
- Mapeamento das partes relacionadas segundo o art. 4º da Lei 14.596/2023, atentando às oito hipóteses, incluindo a regra dos 25% e os países com tributação favorecida
- Análise funcional formal (FAR) de cada transação controlada relevante, identificando funções, ativos e riscos
- Seleção do método mais apropriado com fundamentação técnica, considerando a hierarquia do art. 34 e os critérios do art. 11
- Construção do intervalo interquartil com comparáveis adequados, especialmente nos métodos MLT e PRL
- Documentação Local File / Master File dentro dos prazos vigentes e respeitando os limiares de R$ 15M a R$ 500M
- Conciliação prévia entre o que será declarado no Bloco X e o que está nos ajustes do e-LALUR — antes da transmissão, não depois
A maior parte dos riscos não está nos métodos em si. Está na falta de conexão entre a documentação técnica de Transfer Pricing — frequentemente preparada por equipes especializadas — e a escrituração que efetivamente vai à Receita pela ECF. É nesse ponto de contato que a Receita fará suas primeiras perguntas.
Aprofunde os dois temas com quem domina cada um
Para o profissional que vai operacionalizar a ECF 2026 e ao mesmo tempo precisa estruturar — ou auditar — o regime OCDE de preços de transferência, a Escola Superior reuniu dois treinamentos na mesma janela: 05 de junho de 2026.
Escrituração Contábil Fiscal — Leiaute 12 (ECF 2026), com Osmar Reis de Azevedo, percorre integralmente os blocos da ECF com foco nos pontos que mais geram retificação: recuperação da ECD, Bloco K, e-LALUR/e-LACS, novidades do Leiaute 12 e o novo Bloco X com os registros de Transfer Pricing. Carga horária de 8 horas, com aulas ao vivo e interativas.
Preços de Transferência: Regime Obrigatório OCDE — Domine as Novas Regras, com Lourivaldo Lopes da Silva, conduz o profissional do princípio arm’s length à aplicação prática dos cinco métodos transacionais (PIC, PRL, MCL, MLT, MDL), com exercícios numéricos completos, construção de intervalo interquartil e estruturação de Master File e Local File. Carga horária de 8 horas.
Os dois cursos são complementares por natureza — um trata da fôrma declaratória, o outro do conteúdo técnico que precisa caber nela. Profissionais que dominam apenas um dos lados continuarão a operar com um ponto cego em 2026.
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