Saldo Credor de ICMS na Transição: O que Acontece com os Créditos Acumulados até 2033

Em resumo: o saldo credor de ICMS não migra para o IBS durante a transição. Até 31 de dezembro de 2032, ele segue as regras de cada estado e só pode ser usado como é usado hoje. A partir de 2033, a Lei Complementar nº 227/2026 (arts. 132 a 141) abre quatro caminhos para o saldo homologado: compensação com ICMS, compensação com IBS em 240 parcelas mensais, transferência a terceiros e ressarcimento pelo Comitê Gestor do IBS. O pedido de homologação pode ser feito em até cinco anos, e o estado tem até 24 meses para responder. O saldo é corrigido pelo IPCA, mas não rende juros. No caso deste artigo, uma exportadora chega a 2033 com R$ 11,2 milhões de saldo, que viram 240 parcelas de R$ 46.600 e valem, a valor presente, cerca de metade do valor de face.

Dois artigos recentes trataram do que o ICMS deixa para trás. Substituição Tributária do ICMS na Transição mostrou que o ICMS retido sobre o estoque de 31 de dezembro de 2032 tem rito próprio, em 12 parcelas. Multas e Penalidades do IBS e da CBS mostrou quanto custa cada erro no novo sistema. Entre os dois fica o maior volume de dinheiro da transição estadual: o saldo credor acumulado na conta gráfica do ICMS.

Do lado do PIS e da Cofins, o tema rendeu uma série inteira aqui, do saldo credor na virada para a CBS à mecânica da migração dos créditos. Do lado do ICMS, o artigo sobre as cinco extinções dos tributos sobre o consumo resumiu as regras da LC 227/2026 em uma seção. Este texto abre essa seção: de onde vem o saldo, o que acontece com ele de 2029 a 2032, que caminho ele percorre depois de 2033 e quanto ele vale ao final.

Saldo credor de ICMS na transição: a regra

A base é o art. 134 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023: os saldos credores de ICMS existentes ao final de 2032 serão aproveitados pelos contribuintes, na forma de lei complementar. A lei veio no Título IV da Lei Complementar nº 227/2026, arts. 132 a 141, que a coluna do NetCPA sobre a LC 227 percorre dispositivo por dispositivo.

O que conta como saldo credor

Pelo art. 132, § 1º, só entra no regime o valor que cumpre quatro condições ao mesmo tempo:

Admitido pela legislação vigente em 31 de dezembro de 2032 e decorrente de operações realizadas até essa data;
Regularmente apurado na escrituração fiscal, ainda que lançado depois de 31 de dezembro de 2032;
Não compensado nem utilizado até essa data;
Homologado pelo estado ou pelo Distrito Federal.

O § 2º considera homologados os créditos reconhecidos depois desse prazo, inclusive por decisão administrativa definitiva ou judicial transitada em julgado.

Até 2032, nada muda

Durante a transição, o saldo continua sendo ICMS, com as regras de cada estado. Ele abate os débitos do próprio contribuinte, pode ser imputado a outros estabelecimentos da mesma empresa no estado e, quando nasce de exportação, pode ser transferido a outros contribuintes do mesmo estado, mediante documento que reconheça o crédito (art. 25 da LC 87/1996). Nos demais casos, a transferência depende do que a lei estadual permitir.

A legislação não prevê o uso do saldo credor de ICMS para compensar IBS antes de 2033. Enquanto isso, de 2029 a 2032 as alíquotas do ICMS caem a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das atuais, e os benefícios fiscais caem na mesma proporção (art. 128 do ADCT). Quem acumula saldo hoje continua acumulando, em ritmo menor, até o último dia do imposto.

Os prazos

Etapa	Prazo	LC 227/2026
Pedido de homologação	Até 5 anos, contados de 1º de janeiro de 2033	Art. 134, I
Resposta do estado	Até 24 meses do protocolo, prorrogáveis uma vez por igual período se houver fiscalização em andamento	Art. 134, II e § 2º
Silêncio do estado	Homologação tácita, que não impede o lançamento enquanto não houver decadência	Art. 134, §§ 3º e 4º
Ativo permanente que entrar a partir de 2029	Pedido no período em que começa o aproveitamento; resposta em 60 dias	Art. 134, § 1º
Comunicação ao Comitê Gestor	Até 30 dias da homologação	Art. 136
Início das parcelas	Mês seguinte ao recebimento da informação pelo Comitê Gestor	Art. 137, parágrafo único
Número de parcelas	240 mensais, iguais e sucessivas; no ativo permanente, o prazo que restar do CIAP	Art. 137
Atualização	IPCA mensal desde dezembro de 2032, a partir de 1º de fevereiro de 2033	Art. 133
Pagamento do ressarcimento	Até 90 dias após o fim do mês da compensação; Selic só em caso de atraso	Art. 139, §§ 1º e 2º
Antecipação de parcelas	Possível a partir de 2034, se a arrecadação do IBS crescer	Art. 140, parágrafo único

Os quatro caminhos do saldo homologado

Caminho	Como funciona	Condição
Compensação com ICMS	Abate crédito tributário de ICMS ainda exigível, constituído definitivamente ou não	Concordância entre o estado e o contribuinte (art. 135)
Compensação com IBS	240 parcelas; no ativo permanente, o prazo remanescente	Homologação e comunicação ao Comitê Gestor (arts. 136 e 137)
Transferência	A empresas do grupo ou a terceiros, para compensar ICMS ou IBS	Documento fiscal eletrônico de transferência; regularidade fiscal (arts. 138 e 140)
Ressarcimento em dinheiro	Pago pelo Comitê Gestor, em 240 parcelas ou no prazo remanescente	Só quando a compensação não for possível; regularidade fiscal (arts. 139 e 140)

A compensação com ICMS do art. 135 tem alcance curto. Depois de 2033, os únicos débitos de ICMS são os do passado: autos de infração, parcelamentos e diferenças de períodos anteriores. É contra eles que o saldo pode ser usado, se o estado concordar.

Os valores compensados ou ressarcidos saem da parcela do IBS que caberia ao estado onde o saldo nasceu (art. 141). É o estado que paga a conta, ao longo de 20 anos.

De onde vem o saldo credor

O saldo credor raramente tem uma origem só, e a origem pesa na homologação. O estado vai conferir se cada parcela era admitida pela legislação vigente em 31 de dezembro de 2032. Um crédito discutível hoje não fica bom por entrar na fila.

Origem	Por que acumula	Atenção na transição
Exportação	A saída para o exterior é desonerada e o crédito das entradas é mantido	Depois de 2033, a exportação não gera débito de IBS, e o caminho tende a ser o ressarcimento
Saída com alíquota menor que a da entrada	Compra interna a 18% e venda interestadual a 12% ou 4%, por exemplo	O acúmulo continua de 2029 a 2032, proporcional às alíquotas reduzidas
Benefício com manutenção de crédito	Isenção, redução de base ou diferimento em que o estado mantém o crédito das entradas	Só conta o que a lei estadual admitir até 31/12/2032, e os benefícios caem na proporção do art. 128 do ADCT
Ativo permanente	Crédito apropriado em 1/48 por mês no CIAP	Regime próprio: compensação pelo prazo remanescente (art. 137, I) e, para bens que entrarem a partir de 2029, homologação a cada início de aproveitamento
Créditos extemporâneos e judiciais	Crédito reconhecido depois, em processo administrativo ou judicial	Considerado homologado quando reconhecido por decisão definitiva (art. 132, § 2º)
ICMS retido por ST no estoque	ICMS antecipado sobre mercadorias ainda não vendidas em 31/12/2032	Fica fora deste regime: rito de 12 parcelas dos arts. 142 a 145

Há também o crédito que nunca entra na conta. O direito ao crédito de material de uso e consumo foi adiado várias vezes e hoje vale para entradas a partir de 1º de janeiro de 2033, segundo o art. 33, I, da LC 87/1996, na redação da LC 171/2019. Como o ICMS se extingue na véspera, esse direito não chega a existir. O mesmo vale para os créditos de energia elétrica e de comunicação nas hipóteses que a lei também adiou para 2033.

Uma exportadora, quatro anos de redução e 240 parcelas

A Metalúrgica Serra Alta, empresa hipotética, vende R$ 3.000.000 por mês, 60% para o exterior. Compra R$ 2.000.000 por mês em insumos, com ICMS de 18%. Todas as operações são internas, sem benefício fiscal. No mercado interno, vende R$ 1.200.000 por mês, também a 18%. A empresa chega a 31 de dezembro de 2028 com R$ 6.000.000 de saldo credor que não conseguiu transferir.

Por mês, em R$	2027 e 2028	2029	2030	2031	2032
Alíquota do ICMS	18,0%	16,2%	14,4%	12,6%	10,8%
Crédito das compras	360.000	324.000	288.000	252.000	216.000
Débito das vendas internas	216.000	194.400	172.800	151.200	129.600
Saldo credor acumulado no mês	144.000	129.600	115.200	100.800	86.400
Acumulado no ano	1.728.000	1.555.200	1.382.400	1.209.600	1.036.800

De 2029 a 2032, a empresa acumula mais R$ 5.184.000. O saldo de 31 de dezembro de 2032 chega a R$ 11.184.000.

A tabela permite quatro leituras.

A redução das alíquotas diminui o acúmulo, mas não o interrompe. O saldo mensal cai 40%, de R$ 144.000 para R$ 86.400, porque crédito e débito caem juntos. Mas a causa continua: 46% do saldo final nasce nos quatro anos em que o ICMS já está encolhendo.

O saldo de 2032 vira 20 anos de parcelas. Divididos em 240, os R$ 11.184.000 dão R$ 46.600 por mês, corrigidos pelo IPCA. No prazo máximo, com pedido em janeiro de 2033, resposta do estado em janeiro de 2035 e comunicação ao Comitê Gestor em fevereiro, a primeira parcela vem em março de 2035 e a última, em fevereiro de 2055.

Para quem exporta, compensar pode não ser possível. A exportação não gera débito de IBS, e o débito do mercado interno pode não absorver as parcelas. Nesse caso, o caminho é o ressarcimento em dinheiro pelo Comitê Gestor (art. 139), no mesmo ritmo de 240 parcelas, pago em até 90 dias após o fim de cada mês.

O IPCA preserva o poder de compra, não o custo do dinheiro. O saldo é corrigido pela inflação, mas não recebe juros reais. A valor de dezembro de 2032, as 240 parcelas valem:

Taxa real de desconto (hipotética)	Homologação em 6 meses	Homologação no prazo máximo
4% ao ano	R$ 7,54 milhões (67%)	R$ 7,11 milhões (64%)
6% ao ano	R$ 6,34 milhões (57%)	R$ 5,81 milhões (52%)
8% ao ano	R$ 5,40 milhões (48%)	R$ 4,82 milhões (43%)

No cenário de 6% ao ano, esperar 2033 equivale a aceitar um desconto de 43% a 48% sobre o saldo. É esse número que precisa entrar na comparação com qualquer uso possível antes de 2033, inclusive uma transferência com deságio, quando o estado a permitir.

Onde o saldo credor se perde

A compra de dezembro de 2032

Em qualquer outro ano, o crédito de um estoque comprado em dezembro é absorvido pelos débitos de janeiro. Em 2033, não há janeiro de ICMS. Uma distribuidora que antecipa R$ 5.000.000 em compras no fim de 2032 registra R$ 540.000 de crédito, a 10,8%. Se as vendas de dezembro não absorverem esse valor, ele entra na fila de 240 meses: R$ 2.250 por mês, até a década de 2050. O calendário de compras do último trimestre de 2032 passa a ser uma decisão tributária.

O CIAP que começa em 2029

Para bens do ativo permanente que entrarem a partir de 1º de janeiro de 2029, a homologação não espera 2033. O pedido deve ser feito no período de apuração em que começa o aproveitamento, e o estado tem 60 dias para responder (art. 134, § 1º), como detalha a análise da PwC sobre gestão de saldos credores.

Uma máquina de R$ 2.000.000 comprada em janeiro de 2032 gera R$ 216.000 de crédito, a 10,8%, ou R$ 4.500 por mês no CIAP. Em 2032, a empresa aproveita 12 parcelas, R$ 54.000. As 36 restantes, R$ 162.000, seguem contra o IBS a partir de 2033 (art. 137, I). O ativo permanente não entra nas 240 parcelas, mas cobra um procedimento novo a cada bem, quatro anos antes da extinção do imposto.

A homologação tácita não é blindagem

Se o estado não responder no prazo, o saldo se considera homologado. Mas o art. 134, § 4º, preserva o direito de apurar e lançar enquanto não houver decadência. Na prática, a documentação de cada crédito precisa sobreviver à extinção do tributo que a gerou: notas de entrada, escrituração, memória de cálculo do CIAP, controles de exportação e decisões que reconheceram créditos. Na EFD ICMS/IPI, isso passa pela apuração do registro E110, pelo bloco G do CIAP (registros G110 e G125) e, nos estados que o exigem, pelo controle de créditos fiscais do registro 1200. Um saldo que não fecha entre esses registros é o primeiro ponto que a homologação vai questionar. O informativo do GSGA lembra que a homologação segue a legislação de cada estado, que ainda não foi editada.

A transferência que não acelera

Transferir o saldo depois de 2033 não encurta o prazo. Nas compensações em curso, quem recebe o crédito usa as mesmas parcelas que restavam ao titular original (art. 138, § 1º). Um comprador que recebe um saldo com 200 parcelas pela frente recebe 200 parcelas, e o preço da cessão tende a refletir isso.

A regularidade que trava o caixa

A transferência e o pagamento das parcelas de ressarcimento dependem da regularidade fiscal do titular quanto ao IBS e ao ICMS (art. 140). Um auto de infração de IBS em aberto, com as multas do novo regime, pode segurar o recebimento de um crédito antigo. Os dois sistemas ficam amarrados por duas décadas.

O que fica para aprofundar

O caso isolou a regra: uma empresa, operações internas, uma alíquota e nenhum benefício. Na rotina, várias perguntas continuam abertas:

Homologação estadual: que documentos e que registros da escrituração cada estado vai exigir, e como fica quem tem estabelecimentos em vários estados?
Compensação com ICMS: o art. 135 depende de concordância. Que débitos remanescentes de ICMS, como autos e parcelamentos, os estados vão aceitar?
Uso antes de 2033: que transferências cada estado admite hoje, e como comparar um deságio atual com o desconto implícito das 240 parcelas?
Créditos de IBS do exportador: de 2029 em diante, a mesma exportadora acumula também IBS, com regras próprias de ressarcimento e compensação. Como gerir os dois saldos lado a lado?
Contabilização: um ativo recebido em 20 anos fica no não circulante? Cabe ajuste a valor presente? Como o saldo aparece nas demonstrações financeiras?
Preço: como incorporar o saldo estrutural do exportador ao custo e à formação de preço na Reforma?

Todas essas perguntas pedem a leitura do capítulo da LC 227/2026 ao lado das regras de crédito, compensação e ressarcimento do IBS e da CBS, com cálculo e contabilização caso a caso.

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Prof. Dr. Joubert da Silva Jerônimo LeiteDoutor em Administração Empresarial · Mestre em Controladoria e Contabilidade Estratégica (FECAP)

Pós-graduado em Contabilidade, Auditoria e Controladoria pela PUC-Campinas. Sócio e diretor executivo da BR Auditoria e Consultoria e consultor associado da Devout Auditoria e Consultoria.

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Perguntas frequentes

1 – O que acontece com o saldo credor de ICMS em 2033?

O saldo existente em 31 de dezembro de 2032, depois de homologado pelo estado, pode ser compensado com ICMS, compensado com IBS em 240 parcelas mensais, transferido a terceiros ou, quando não houver como compensar, ressarcido em dinheiro pelo Comitê Gestor do IBS (LC 227/2026, arts. 132 a 141). Os créditos do ativo permanente seguem o prazo que restar no CIAP.

2 – Qual é o prazo para pedir a homologação do saldo credor de ICMS?

O pedido pode ser feito em até cinco anos, contados de 1º de janeiro de 2033. O estado tem até 24 meses para responder, prorrogáveis uma vez se houver fiscalização em andamento, e o silêncio vale como homologação tácita (art. 134). Para bens do ativo permanente que entrarem a partir de 2029, o pedido é feito no período em que começa o aproveitamento, com resposta em 60 dias.

3 – O saldo credor de ICMS pode ser usado para pagar IBS antes de 2033?

Não. Até 31 de dezembro de 2032, o saldo segue as regras do ICMS de cada estado. A compensação com IBS só começa depois da homologação, no mês seguinte ao recebimento da informação pelo Comitê Gestor.

4 – É possível transferir o saldo credor de ICMS?

Sim. Depois de homologado, o saldo pode ser transferido a empresas do mesmo grupo ou a terceiros, para compensação com ICMS ou com IBS, desde que o titular esteja regular. Quem recebe usa as mesmas parcelas que restavam ao titular (art. 138). Antes de 2033, valem as regras atuais, como a transferência de créditos de exportação prevista no art. 25 da LC 87/1996.

A Metalúrgica Serra Alta é hipotética. As alíquotas, os valores de compras e vendas, o saldo de 2028 e as taxas de desconto foram escolhidos para ilustrar a mecânica. O caso considera apenas operações internas, sem benefícios fiscais, sem IBS e CBS e sem o pro rata do CIAP. Os valores presentes são calculados em termos reais, a partir de dezembro de 2032. A legislação de cada estado pode prever regras próprias de transferência e homologação. As normas citadas estão sujeitas a atualização.

Fontes e legislação

Emenda Constitucional nº 132/2023 (Planalto), arts. 128 e 134 do ADCT
Art. 128 do ADCT (LegJur)
Lei Complementar nº 227/2026 (Planalto), arts. 132 a 145
Art. 25 da Lei Complementar nº 87/1996 (LegJur)
Lei Complementar nº 171/2019 (Planalto)
Lei Complementar nº 227/2026: Comitê Gestor, processo administrativo do IBS e ITCMD, parte 2 (NetCPA)
Tax Intelligence: gestão de saldos credores (PwC)
A Lei Complementar nº 227/2026 e o aproveitamento de saldo credor acumulado de ICMS (GSGA)
Monetização dos saldos credores de ICMS: desafios na transição para o IBS (Machado Meyer)

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