Em resumo: o split payment tem dois procedimentos, o padrão e o simplificado. No padrão, o pagamento vai vinculado à nota, e o banco segrega o IBS e a CBS daquela operação, descontado o que já foi extinto. No simplificado, o banco segrega um percentual fixo do valor pago, sem olhar a nota, e o acerto fica para a apuração do mês: o que sobrar volta em até três dias úteis depois dela, e o que faltar a empresa paga. A escolha mexe no caixa de quem vende e no crédito de quem compra, porque o valor segregado pelo simplificado não gera crédito ao comprador do regime regular.
Os artigos do blog sobre split payment trataram o mecanismo quase sempre como um bloco só. Em Split Payment na Prática: fluxo de caixa e conciliação, o tema foi a perda de float e o crédito que vira caixa preso. Em Devolução, Cancelamento e Estorno com Split Payment, o caminho de volta do tributo já segregado. Nos dois, o procedimento simplificado aparece de passagem: um item no catálogo de quebras do primeiro, uma pergunta em aberto no segundo.
Este texto coloca os dois procedimentos lado a lado: o que cada um segrega, a que operação se aplica e o que acontece com o dinheiro até o acerto.
Split payment padrão e simplificado: o que cada um segrega
A Lei Complementar nº 214/2025, com a redação da Lei Complementar nº 227/2026, prevê exatamente dois procedimentos de split payment: o padrão, no art. 32, e o simplificado, no art. 33 (art. 31, § 1º). Para a CBS, o detalhe está nos arts. 28 a 33 do Regulamento da CBS (Decreto nº 12.955/2026). Para o IBS, a Resolução CGIBS nº 6/2026 traz as mesmas regras.
A lei fala em procedimentos, e o mercado, em modalidades. “Inteligente” e “superinteligente” são apelidos para modos de operação do padrão descritos na documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment. Não são uma terceira modalidade.
Procedimento padrão. Quem origina o pagamento informa ao prestador de serviço de pagamento o vínculo da transação com a operação e o valor do tributo (Regulamento, art. 29, § 1º). Antes de liberar o dinheiro ao fornecedor, o prestador consulta a plataforma pública e segrega a diferença positiva entre o débito da nota e o que já foi extinto por outras modalidades (§ 4º). Se a consulta não puder ser feita, ele segrega o valor calculado com os dados da transação, e a Receita Federal devolve o excesso ao fornecedor em até três dias úteis (§ 5º).
Procedimento simplificado. O valor segregado é um percentual preestabelecido do valor das operações (LC 214/2025, art. 33, § 1º). A Receita Federal fixa o percentual da CBS, e o Comitê Gestor, o do IBS, e a lei proíbe aplicar o simplificado a um tributo só (§ 2º, I). O percentual pode ser diferenciado por setor ou por contribuinte, com metodologia uniforme que considera a alíquota média das operações e o histórico de uso de créditos (§ 2º, II). E não guarda relação com o débito efetivo da operação (§ 2º, III).
No fim do período, os valores recolhidos pelo simplificado quitam primeiro os débitos das vendas a quem não é contribuinte do regime regular, na ordem cronológica das notas, e depois os demais débitos em aberto (Regulamento, art. 30, § 4º). A sobra volta ao fornecedor em até três dias úteis contados da conclusão da apuração (§ 5º). O recolhimento não dá ao adquirente do regime regular direito a crédito pelo valor segregado (§ 7º, II). Desde a LC 227/2026, a opção pelo simplificado deixou de ser irretratável dentro do período de apuração.
| Critério | Padrão | Simplificado |
|---|---|---|
| Vínculo com a nota | Sim, transação a transação | Não |
| Quanto é segregado | Débito da nota menos o que já foi extinto | Percentual fixo do valor das operações |
| Consulta à plataforma pública | Antes de liberar o valor | Não há |
| Quando o débito se extingue | Na liquidação, operação por operação | No fim do período, na ordem do art. 30, § 4º |
| Excesso retido | Só em contingência; volta em até 3 dias úteis | Volta em até 3 dias úteis após a conclusão da apuração |
| Valor que faltar | Só se o destaque da nota estiver errado | A empresa paga o saldo na apuração |
| Crédito do comprador do regime regular | Nasce com a extinção pelo split | Não há crédito pelo valor segregado |
| Base legal | LC 214/2025, art. 32; Regulamento, art. 29 | LC 214/2025, art. 33; Regulamento, art. 30 |
Qual modalidade se aplica a cada operação
Na prática, o procedimento não depende só da escolha da empresa. Depende de quem compra, do meio de pagamento, da etapa de implantação e da informação que acompanha o pagamento.
| Situação | Procedimento | Base legal |
|---|---|---|
| Venda a empresa do regime regular, com boleto, Pix ou TED vinculados à nota | Padrão | Regulamento, art. 29 |
| A mesma venda, sem resposta da plataforma na consulta | Padrão em contingência: segrega pelos dados da transação e devolve o excesso em até 3 dias úteis | Regulamento, art. 29, § 5º |
| Pagamento iniciado sem os valores de IBS e CBS, de qualquer cliente | Simplificado, automaticamente | LC 214/2025, art. 33, § 2º-A; Regulamento, art. 30, § 3º |
| Venda a consumidor final, quando a empresa opta | Simplificado | LC 214/2025, art. 33, caput |
| Venda a consumidor final, quando o ato conjunto obrigar | Simplificado obrigatório enquanto o padrão não funcionar adequadamente | LC 214/2025, art. 33, § 6º; Regulamento, art. 30, § 6º |
| Arranjo de pagamento ainda não habilitado ao padrão, na etapa posterior | Simplificado em todas as transações do arranjo | Regulamento, art. 33, § 2º, III |
| Pagamento fora dos arranjos sujeitos ao split, como dinheiro | Sem split: o débito se extingue pelas demais modalidades | LC 214/2025, art. 27 |
O calendário também decide. Na primeira etapa, o ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor pode limitar o split ao procedimento padrão, às compras de contribuintes do regime regular e aos arranjos de boleto, Pix, TED e TEF, com uso facultativo (Regulamento, art. 33, § 1º). O simplificado chega na etapa posterior. Nela, todos os arranjos, inclusive cartões e voucher, terão de se habilitar a ele, e as vendas a quem não é contribuinte do regime regular entram no split ao mesmo tempo em todos os arranjos (§ 2º, I e II).
Para o varejo, o efeito no caixa chega, portanto, em dois degraus: primeiro nas vendas a empresas e, depois, no balcão inteiro.
O mesmo mês nos dois procedimentos
Dois varejistas de alimentos, do mesmo setor, vendem R$ 1.000.000,00 a consumidores finais em um mês, com IBS e CBS por fora. O caso usa premissas hipotéticas, apenas para isolar a mecânica:
- 26,5% de alíquota plena, com 17,7% de IBS e 8,8% de CBS;
- 10,6% nos itens com redução de 60% e zero nos itens da Cesta Básica Nacional;
- um percentual de 12% para o setor no simplificado, aplicado sobre o valor pago pelo cliente, que é o que o arranjo de pagamento enxerga;
- nenhum crédito das compras na conta, para que a diferença entre os procedimentos apareça isolada.
| Supermercado A (bairro) | Atacarejo B | |
|---|---|---|
| Itens com alíquota zero | 40% | 10% |
| Itens com redução de 60% | 35% | 25% |
| Itens com alíquota plena | 25% | 65% |
| IBS e CBS destacados no mês | R$ 103.350,00 | R$ 198.750,00 |
| Total pago pelos clientes | R$ 1.103.350,00 | R$ 1.198.750,00 |
| Segregado no padrão | R$ 103.350,00 | R$ 198.750,00 |
| Segregado no simplificado (12%) | R$ 132.402,00 | R$ 143.850,00 |
| Acerto na apuração | Sobram R$ 29.052,00, devolvidos depois | Faltam R$ 54.900,00, pagos pela empresa |
A tabela permite três leituras.
O simplificado é uma aposta na distância até a média. O débito efetivo do Supermercado A equivale a 9,37% do que os clientes pagam. O do Atacarejo B, a 16,58%. O percentual de 12% fica entre os dois. Quem vende um mix mais tributado que a média do setor retém menos do que deve e acerta depois. Quem vende um mix menos tributado adianta tributo ao Fisco. Como o percentual pode ser diferenciado por contribuinte e calibrado pelo histórico (LC 214/2025, art. 33, § 2º, II), a folga do Atacarejo B não deve entrar na projeção como permanente.
O excesso só volta depois da apuração. No padrão, o Supermercado A deixa de receber R$ 103.350,00 no dia de cada liquidação, e nada além disso. No simplificado, deixa de receber R$ 132.402,00 e espera a apuração para reaver R$ 29.052,00. Os três dias úteis contam da conclusão da apuração, cujo prazo vai até o último dia útil do mês seguinte (Regulamento, arts. 30, § 5º, e 44, § 6º).
No limite, o excesso de uma venda feita no início do mês volta pouco mais de 60 dias depois. Com vendas estáveis, há sempre de um a dois meses de excesso em trânsito: de R$ 29.052,00 a R$ 58.104,00 parados, só nessa loja.
A falta é dívida, não economia. O Atacarejo B fica com R$ 54.900,00 a mais no caixa durante o mês, mas esse valor é saldo a recolher. O split não afasta a responsabilidade do contribuinte pelo que faltar (Regulamento, art. 31, IV). Tratar o valor segregado pelo simplificado como imposto pago subestima o passivo e a saída de caixa no vencimento.
Quando quem paga no caixa é uma empresa
Um minimercado do regime regular compra R$ 20.000,00 em mercadorias com alíquota plena no Atacarejo B, para revender. A nota destaca R$ 3.540,00 de IBS e R$ 1.760,00 de CBS, e o total da compra é R$ 25.300,00. O resultado muda conforme o pagamento carregue ou não os valores de IBS e CBS:
| Pagamento vinculado à nota (padrão) | Pix no caixa sem os valores de IBS e CBS (simplificado) | |
|---|---|---|
| Segregado na liquidação | R$ 5.300,00 | R$ 3.036,00 |
| Débito da operação extinto | Na liquidação | No fim do período, depois dos débitos de vendas a consumidores |
| Crédito do minimercado | R$ 5.300,00, com a extinção | Nenhum pelos R$ 3.036,00 segregados |
Para o comprador, a diferença não é de prazo, e sim de custo. A mesma compra, com a mesma nota, gera crédito ou não conforme a informação que acompanhou o pagamento. Por isso, nas vendas a empresas, o padrão deixa de ser uma escolha técnica do fornecedor e vira exigência comercial do cliente. É mais um ponto em que o crédito de IBS e CBS depende do fornecedor.
Três armadilhas na escolha do procedimento
Cair no simplificado sem escolher
Iniciar o pagamento sem os valores de IBS e CBS equivale a optar pelo simplificado (LC 214/2025, art. 33, § 2º-A). Quem envia o vínculo depende de quem origina a transação (Regulamento, art. 29, § 2º). A lista dos arranjos iniciados pelo recebedor ou pelo pagador sai em ato conjunto (art. 33, § 3º, III).
Quando o próprio cliente inicia o pagamento, a falha pode estar do lado dele, e a consequência também: é ele quem fica sem o crédito. Quando o recebedor inicia e não envia o vínculo, a nota precisa trazer os dados de vinculação (art. 29, § 3º). A auditoria da integração entre ERP, meio de pagamento e nota, detalhada no artigo sobre o Decreto 12.955, vale para os dois lados do balcão.
Misturar os dois procedimentos sem controle
Sem a irretratabilidade, a mesma empresa pode ter vendas nos dois procedimentos no mesmo mês, e cada um deixa um rastro diferente. No padrão, a segregação fica vinculada a cada nota. No simplificado, o montante só se distribui entre as notas na apuração.
A conciliação precisa separar os dois fluxos antes de cruzá-los com a apuração assistida. Sem essa separação, o excesso a devolver se perde no meio do saldo. A rotina em três colunas do artigo sobre fluxo de caixa e conciliação ganha, na prática, uma quarta: o procedimento de cada recebimento.
Ler o excesso como crédito
Os R$ 29.052,00 do Supermercado A não são crédito de IBS ou de CBS. São valores que a Receita e o Comitê Gestor devolvem em dinheiro, depois da apuração, na mesma lógica do valor a restituir na devolução com split payment. Registrado como crédito, o excesso infla o saldo credor e não fecha com a apuração assistida. Contabilmente, ele pede conta própria, e é um dos pontos em que os dois procedimentos geram lançamentos diferentes.
O que fica para aprofundar
O caso isolou a mecânica: vendas a consumidor final, um percentual setorial hipotético e nenhum crédito das compras. No fechamento real, várias perguntas continuam abertas:
- Créditos das compras no simplificado: eles entram antes ou depois dos valores segregados na apuração? E o que essa ordem muda na sobra a devolver e no saldo credor?
- A parte não segregada da venda a empresa: se o minimercado não se credita dos R$ 3.036,00, o que acontece com os R$ 2.264,00 restantes, quando o fornecedor os quita por outra via?
- Venda parcelada e recebível antecipado: a segregação proporcional por parcela e a regra da antecipação (Regulamento, art. 31, II e III) convivem com um acerto feito mês a mês. Como fica a parcela liquidada em outro período?
- Devolução de venda feita pelo simplificado: o que volta ao fornecedor quando o débito não foi extinto operação por operação?
- Contingência no padrão: como projetar no caixa a segregação pelos dados da transação e a devolução em três dias úteis?
- Os dois degraus da implantação: como planejar a passagem da primeira etapa, só com vendas a empresas, para a etapa posterior, com cartões e consumidor final?
Todas essas perguntas partem da mesma comparação deste artigo, aplicada operação por operação, com o procedimento de cada recebimento à vista.
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Do procedimento de cada recebimento ao plano de adequação
Split Payment na Prática
IBS, CBS, fluxo de caixa, conciliação e sistemas
Os procedimentos padrão e simplificado, os arranjos de pagamento, o crédito vinculado à extinção do débito e o impacto no caixa, na conciliação e no ERP de fornecedores, adquirentes e instituições de pagamento.
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Perguntas frequentes
1 – Qual a diferença entre split payment padrão e simplificado?
No padrão, o pagamento é vinculado à nota, e o prestador de serviço de pagamento segrega o IBS e a CBS daquela operação, descontado o que já foi extinto. No simplificado, ele segrega um percentual fixo do valor das operações, sem vínculo com a nota, e o acerto é feito na apuração (LC 214/2025, arts. 32 e 33).
2 – Quem pode usar o procedimento simplificado?
O simplificado é opcional e voltado sobretudo às vendas a quem não é contribuinte do regime regular. O ato conjunto pode torná-lo obrigatório nessas vendas enquanto o padrão não funcionar adequadamente. E qualquer pagamento iniciado sem os valores de IBS e CBS leva a ele automaticamente (LC 214/2025, art. 33, §§ 2º-A e 6º).
3 – O comprador do regime regular se credita do IBS e da CBS no split simplificado?
Não pelo valor segregado e recolhido no simplificado (LC 214/2025, art. 33, § 7º, II; Regulamento da CBS, art. 30, § 7º, II). Por isso, nas compras entre empresas, o procedimento padrão é o que preserva o crédito do comprador.
4 – Quando o excesso retido no simplificado é devolvido?
Em até três dias úteis contados da conclusão da apuração do período, depois de os valores quitarem os débitos (Regulamento da CBS, art. 30, §§ 4º e 5º). No padrão, só há excesso em contingência, quando a consulta à plataforma falha, e ele também volta em até três dias úteis (art. 29, § 5º).
As alíquotas de 17,7% (IBS) e 8,8% (CBS), o percentual de 12% do procedimento simplificado e os valores do caso são hipotéticos e didáticos. Os percentuais do simplificado são fixados pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS. As normas citadas estão sujeitas a atualização.
Fontes e legislação
- Lei Complementar nº 214/2025 — texto compilado (Planalto), arts. 27 e 31 a 34
- Lei Complementar nº 227/2026 (Planalto)
- Decreto nº 12.955/2026 — Regulamento da CBS (Planalto), arts. 28 a 33 e 44
- Resolução CGIBS nº 6/2026 — Regulamento do IBS (Comitê Gestor do IBS)
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