Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – Novas restrições ao benefício do PAT

Créditos no Programa de Educação:  Em credenciamento

Neste curso sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), vamos explorar as principais regras e regulamentações relacionadas a essa importante iniciativa.

Sabemos que os gastos com alimentação fornecidos pelas empresas aos empregados podem ser  dedutíveis como custo ou despesa operacional no cálculo do lucro real e no resultado ajustado da CSL. Além disso, ao aderir ao PAT, as empresas podem obter incentivos fiscais, deduzindo diretamente do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) devido com base no lucro real.

No entanto, com a nova redação do Decreto nº 10.854/2021, a partir de 2022, há limitações para a dedução desse incentivo. Agora, a pessoa jurídica só pode deduzir esse benefício em relação aos valores pagos pela alimentação dos trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos, com uma dedução máxima de um salário mínimo.

A análise de diversos profissionais aponta que, ao limitar as despesas com alimentação, o governo indiretamente aumentou a carga tributária das empresas. Por isso, neste treinamento, vamos discutir todas as regras relacionadas ao PAT, oferecendo uma compreensão abrangente sobre como gerenciar essa questão tributária e garantir o cumprimento adequado das regulamentações. Junte-se a nós para adquirir o conhecimento necessário e tomar decisões informadas sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador.

Proposta de ensino deste treinamento: 

Analisar os impactos produzidos pelo Decreto n. 10.854/2021 (DOU 11/11/2021) no cálculo do Incentivo Fiscal do IRPJ.
-Orientar os(as) participantes sobre as novas restrições/limites ao aproveitamento do benefício fiscal do PAT.

Entender a Dedução Do “Dobro” Das Despesas para efeito de Incentivo Fiscal 

É possível  Reduzir O Benefício Fiscal (Incentivo) Dentro Do Próprio Ano Em Que Foi Publicado O Decreto?

É Obrigatório a Inscrição no PAT?

O Novo Decreto apresentou Restrição ao Incentivo Fiscal(dedução direta no IRPJ)?

Existe ainda o limite de 4% para deduzir o incentivo fiscal do PAT?

O novo Decreto n. 10.854/2021 pode ser objeto de questionamento perante o Poder Judiciário???

O que vamos aprender:

1.Introdução

2.Adesão ao Programa

3.Tratamento Tributário – Despesa e Incentivo Fiscal

4.Limite do Incentivo Fiscal

5.Exemplo de Cálculo do Incentivo Fiscal

6.Decreto Limitou o Incentivo Fiscal do PAT.

7.Vigência do Decreto

8.Questionamento Judicial

Conheça o professor deste treinamento:

Instrutor: Prof. Osmar Reis Azevedo
Pós-graduação na área Tributária e Contábil. Atualmente exercendo a atividade de professor-palestrante e de consultor tributário, com atuação nas áreas IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Contabilidade e da Legislação societária.
Autor e co-autor de livros contábeis e tributários, por ex.: “REINF”, “SPED”, “RETENÇÕES NA FONTE”, “APURAÇÃO DO LALUR/LACS”, RESUMO DAS REGRAS CONTÁBEIS INTERNACIONAIS”, “ENTIDADE SEM FINALIDADE DE LUCROS E SOCIEDADE COOPERATIVA” e “NOVA DCTFWEB X REINF”(editora MADAMU).

Agenda: 

Turma : 07/06/2024

Horário: 14h às 18h 

Carga horária: 04 horas

Investimento: 450,00

*Desconto para alunos da Escola Superior
Se você foi nosso aluno em treinamentos nos anos de 2023 e 2024 você conta com desconto adicional de 5% sobre o valor total da compra.

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Local: aulas 100% on-line, ao vivo e interativas na Plataforma da Escola Superior.

Recursos: integração entre professores e participantes via chat, microfone e vídeo.

Horários personalizados:  além de participar das aulas ao vivo, você pode consultar e revisar o conteúdo assistindo às gravações, quantas vezes achar necessário, durante o período de acesso.

Dúvidas após o curso: durante o período de acesso do treinamento será possível enviar dúvidas sobre o conteúdo do treinamento, que serão respondidas pelos professores da ESN.

Prazo de acesso à plataforma : 30 dias a partir da última aula do curso.

Pontuação CRC: Para pontuação no Programa de Educação Continuada do CRC (em observância a NBC TG 12 R4)  e emissão de certificado, será necessário ter:

– 100% de acesso às aulas ao vivo, para que se obtenha a frequência obrigatória.

Demais Informações

Confirmação da agenda do treinamento:
A confirmação do treinamento ocorre em até 48h antes do início do treinamento. Caso não
haja quórum os alunos serão notificados por e-mail sobre o novo agendamento do
treinamento.

Certificado de Participação: Os participantes receberão o certificado de participação , desde que obtenham 75% de frequência durante a aula ao vivo. A frequência é apurada pela plataforma de ensino da Escola Superior na Sala de Aula Virtual, nos horários e dias estabelecidos.

Substituição de professor:
Poderá a organizadora do evento substituir o professor, no caso de impossibilidade deste em ministrá-lo, hipótese em que deverá manter o conteúdo programático e avisar aos participantes sobre a alteração.

Os cursos ministrados pela Escola Superior são considerados como cursos livres, desvinculados
da proposta de preparação de professores, regulada pelo MEC e são dispensados de qualquer
reconhecimento do MEC.