Em resumo: as perdas no recebimento de créditos só reduzem o IRPJ e a CSLL quando o título cumpre uma das condições do art. 9º da Lei 9.430/1996, que combinam valor por operação, tempo de vencimento, garantia e tipo de cobrança. A provisão contábil, sozinha, não é dedutível. No caso deste artigo, uma distribuidora fecha o balanço com R$ 1,036 milhão de perdas estimadas e só pode deduzir R$ 434 mil. Deduzir tudo deixa R$ 204,7 mil de IRPJ e CSLL expostos à glosa; adicionar tudo, por cautela, antecipa R$ 147,6 mil.
O fechamento do balanço é quando a carteira vencida passa por revisão e a inadimplência do ano vira baixa ou provisão. É também quando a distância entre o critério contábil e o fiscal aparece no e-LALUR.
O artigo sobre despesas dedutíveis no Lucro Real com a Reforma colocou essas perdas no mapa geral, em uma linha. Este texto abre a linha: quais títulos podem ser deduzidos, a partir de quando, com que prova de cobrança e o que acontece se o cliente pagar depois. No final, o ponto que a Reforma acrescenta: o IBS e a CBS do título que nunca foi pago.
Perdas no recebimento de créditos: a regra
A provisão contábil não é a perda fiscal
Pelo CPC 48, a empresa reconhece a perda esperada de crédito, uma estimativa que alcança até títulos a vencer. Essa perda estimada em créditos de liquidação duvidosa (PECLD) é uma provisão, e provisões não são dedutíveis, salvo as que a lei admite, como as de férias e 13º salário (Lei 9.249/1995, art. 13, I).
O que a lei admite é a perda no recebimento de créditos da atividade, quando o título se enquadra no art. 9º da Lei 9.430/1996. Nas perguntas e respostas do IRPJ, a Receita orienta adicionar a provisão quando constituída e registrar as perdas pelo art. 10 da mesma lei. A regra vale também para a CSLL (art. 28).
A mesma carteira passa, então, por duas réguas: a contábil, que estima, e a fiscal, que exige condições objetivas. A diferença é adicionada na Parte A do e-LALUR e controlada na Parte B, como mostra o guia de apuração do Lucro Real.
As faixas do art. 9º
Para contratos inadimplidos depois da MP 656, de outubro de 2014, valem os limites do § 7º do art. 9º:
| Situação do crédito | Vencido há mais de | Condição para deduzir |
|---|---|---|
| Sem garantia, até R$ 15.000,00 por operação | 6 meses | Nenhuma, mesmo sem cobrança judicial |
| Sem garantia, acima de R$ 15.000,00 até R$ 100.000,00 | 1 ano | Cobrança administrativa mantida |
| Sem garantia, acima de R$ 100.000,00 | 1 ano | Procedimento judicial iniciado e mantido, ou protesto |
| Com garantia, até R$ 50.000,00 | 2 anos | Nenhuma |
| Com garantia, acima de R$ 50.000,00 | 2 anos | Procedimento judicial ou arresto das garantias, ou protesto |
| Devedor com falência decretada ou em recuperação judicial | Sem prazo, a partir da decretação ou do deferimento do processamento | Crédito habilitado; deduz-se a parcela que excede o que o devedor se comprometeu a pagar |
| Devedor declarado insolvente | Sem prazo | Insolvência declarada por sentença |
Crédito com garantia é o que vem de venda com reserva de domínio, alienação fiduciária ou outra garantia real (art. 9º, § 3º). Aval e fiança são garantias pessoais e não entram no conceito.
O protesto entrou na lista pelo art. 9º-A, incluído pela Lei 14.043/2020. Nas duas faixas que exigem processo judicial, o credor pode protestar o título em cartório, antecipando taxas e emolumentos. Para títulos grandes, é a via mais barata para destravar a dedução.
Não se deduz perda com controladora, controlada, coligada ou interligada, nem com sócio, acionista controlador, titular, administrador ou parente até o terceiro grau dessas pessoas (art. 9º, § 6º). Instituições financeiras seguem regime próprio, o da Lei 14.467/2022, e ficam fora deste artigo.
Operação é a fatura, não a duplicata
As faixas são medidas por operação. Para a Receita, na empresa comercial a operação se caracteriza pela fatura, mesmo que ela reúna mais de uma nota fiscal ou seja paga em parcelas. O enquadramento considera o valor total da operação, ainda que parte tenha sido paga; a dedução considera o saldo em aberto, com juros e encargos até a baixa.
Uma fatura de R$ 18.000,00 dividida em três duplicatas de R$ 6.000,00 não cabe na faixa de R$ 15 mil, ainda que cada duplicata caiba. Ela só pode ser baixada depois de um ano de vencimento, com cobrança administrativa mantida. E, se o contrato prevê vencimento antecipado de todas as parcelas, o limite vale para o total dos créditos com o mesmo devedor (art. 9º, § 2º).
Uma distribuidora, sete grupos de títulos e R$ 434 mil dedutíveis
A Distribuidora Vereda, hipotética, vende material elétrico a construtoras, revendas e varejo, apura o Lucro Real anual e fecha o balanço de 31 de dezembro com R$ 1.036.000,00 de PECLD, calculada pelo CPC 48. Na revisão de fechamento, cada grupo de títulos passa pelo art. 9º:
| Grupo de títulos | PECLD | Situação no balanço | Dedutível |
|---|---|---|---|
| 1. 38 faturas de varejo, cada uma até R$ 15 mil, vencidas há mais de 6 meses, sem garantia | R$ 186.000,00 | Faixa até R$ 15 mil | R$ 186.000,00 |
| 2. Construtora, fatura vencida há 14 meses, com notificações e e-mails de cobrança arquivados | R$ 68.000,00 | Faixa até R$ 100 mil, cobrança administrativa mantida | R$ 68.000,00 |
| 3. Revenda, fatura vencida há 10 meses | R$ 92.000,00 | Ainda não completou 1 ano | R$ 0,00 |
| 4. Indústria, fatura vencida há 16 meses, sem ação judicial nem protesto | R$ 260.000,00 | Acima de R$ 100 mil, sem a providência exigida | R$ 0,00 |
| 5. Atacadista em recuperação judicial, crédito habilitado de R$ 300 mil, plano prevê pagar 40% | R$ 180.000,00 | Parcela que excede o compromisso | R$ 180.000,00 |
| 6. Empresa coligada, fatura vencida há 20 meses | R$ 110.000,00 | Pessoa ligada | R$ 0,00 |
| 7. Perda esperada sobre títulos a vencer ou vencidos há menos de 6 meses | R$ 140.000,00 | Sem tempo de vencimento suficiente | R$ 0,00 |
| Total | R$ 1.036.000,00 | R$ 434.000,00 |
No e-LALUR, a PECLD do ano é adicionada na Parte A e a parcela que já atende ao art. 9º é excluída. Os R$ 602.000,00 restantes vão para a Parte B, título a título, e saem quando cada um cumprir sua condição. O grupo 6 nunca cumpre: a perda com a coligada é indedutível em definitivo.
À alíquota marginal de 34% de IRPJ e CSLL, a classificação pesa nos dois sentidos:
- Deduzir a PECLD inteira: os R$ 602.000,00 sem enquadramento viram R$ 204.680,00 de IRPJ e CSLL exigíveis numa fiscalização, mais multa de ofício de 75% (R$ 153.510,00) e juros.
- Adicionar tudo, por cautela: a empresa paga R$ 147.560,00 a mais sobre perdas que a lei já permitia deduzir.
- Protestar o título da indústria antes do balanço: vencido há mais de um ano e protestado, o grupo 4 entra na dedução do próprio ano. A dedução sobe para R$ 694.000,00 e o imposto cai R$ 88.400,00.
A fatura da revenda completa um ano de vencimento no fim de fevereiro seguinte. Mantida a cobrança, sai da Parte B a partir daí, inclusive no balancete de suspensão ou redução, com R$ 31.280,00 a menos de imposto.
Depois da baixa: o que pode voltar para o lucro
A dedução não encerra o assunto. Quatro situações devolvem valores à base de cálculo:
- Desistência da cobrança judicial antes de cinco anos do vencimento: a perda é estornada ou adicionada no período da desistência, e o imposto é tratado como postergado desde a dedução (art. 10, §§ 1º e 2º).
- Acordo homologado em juízo: estorna-se ou adiciona-se a soma do que foi recebido com o saldo a receber pelo acordo (art. 10, § 3º).
- Crédito recuperado, a qualquer título, inclusive por novação ou arresto de bens em garantia: é tributado no período da recuperação (art. 12).
- Encargos de títulos vencidos: juros e multas contabilizados como receita sobre título vencido há mais de dois meses podem ser excluídos, e voltam quando recebidos ou quando a perda for reconhecida (art. 11). Nas faixas que exigem processo judicial, a exclusão também depende da ação ou do protesto.
Por isso a cobrança precisa estar documentada. A lei não lista as provas da cobrança administrativa; o que sustenta a dedução é o histórico de notificações, e-mails, negativações e propostas de acordo. Título baixado sem esse histórico é o ponto mais frágil numa fiscalização.
Trimestral ou anual: quando a carteira precisa ser revisada
No Lucro Real trimestral, cada trimestre é um período fechado. Um título que completou seis meses de vencimento em abril já pode entrar no balanço de junho; deixado para dezembro, reduz o lucro do quarto trimestre. Se esse trimestre fechar no vermelho, a dedução vira prejuízo fiscal, que só abate até 30% do lucro dos períodos seguintes.
No anual, lucro e prejuízo do ano se compensam por inteiro, e a perda que amadurece no meio do ano pode reduzir as estimativas pelo balancete. Nos dois casos, revisar a carteira vencida a cada fechamento evita concentrar a dedução num único período.
O IBS e a CBS do título que não foi pago
No IBS e na CBS, o fato gerador, como regra, é o fornecimento, e não o pagamento (LC 214/2025, art. 10). A inadimplência não desfaz o débito do fornecedor: o tributo destacado na nota fica com ele, mesmo que o cliente nunca pague.
A recuperação prevista está no art. 47, § 11, da mesma lei. O fornecedor pode se creditar do IBS e da CBS extintos sobre fornecimentos não pagos por adquirente com falência decretada, desde que a aquisição não tenha permitido crédito ao adquirente, que a operação esteja na contabilidade desde o período em que ocorreu e que o pagamento dos credores do falido tenha sido encerrado de forma definitiva.
São condições cumulativas e estreitas. Venda a cliente do regime regular, cuja compra dá direito a crédito, fica de fora. Venda a consumidor pessoa física também, porque quem não exerce atividade empresarial não tem falência decretada. E o crédito só nasce quando o pagamento dos credores do falido se encerra em definitivo, muitas vezes anos depois da venda.
O mesmo título, portanto, pode ser dedutível no IRPJ e na CSLL depois de seis meses e manter o IBS e a CBS como custo. É a lógica que já aparece no uso e consumo pessoal: a regra do IBS e da CBS para um gasto não acompanha a do IRPJ, e o fechamento precisa olhar as duas.
O que fica para aprofundar
A regra cabe numa tabela, mas a aplicação tem pontos que pedem leitura técnica e jurisprudência:
- Descontos em renegociação e perdas definitivas, em que o CARF discute se valem as condições do art. 9º ou a regra geral das despesas necessárias.
- O momento da dedução, quando a condição se cumpre num período e a perda só é registrada em outro.
- A parcela de IBS e CBS embutida no título não pago, no resultado e na base da perda.
As perdas no recebimento de créditos são um dos módulos do curso Despesas Dedutíveis e Indedutíveis: Impactos no Lucro Real, REINF, IBS e CBS, com o Prof. Osmar Reis Azevedo, que percorre as despesas que mais geram ajuste no e-LALUR e no e-LACS e seus reflexos no IBS, na CBS e na REINF.
Escola Superior · Lucro Real
Das perdas no recebimento ao e-LALUR, despesa por despesa
Despesas Dedutíveis e Indedutíveis
Impactos no Lucro Real, REINF, IBS e CBS
As regras de dedutibilidade e seus efeitos no e-LALUR e no e-LACS, das perdas no recebimento de créditos à alimentação, PLR, brindes, multas e despesas de grupo econômico, com os reflexos no IBS, na CBS e na REINF.
Quem conduz
Professor-palestrante e consultor em IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, contabilidade e legislação societária. Autor e coautor de obras como Apuração do Lalur/Lacs, REINF, SPED e Retenções na Fonte.
O que o curso percorre
- Regras de dedutibilidade e efeitos no e-LALUR e no e-LACS
- Doações, bonificações e perdas no recebimento de créditosTema do artigo
- Alimentação no PAT, de empregados, diretores e sócios
- PLR e gratificações a dirigentes
- Aquisição de bens, reparos e depreciação
- Saúde, seguros e previdência complementar
- Viagens, brindes, multas, propaganda e grupo econômico
- Reflexos no IBS, na CBS e na REINF
Perguntas frequentes
1 – A PECLD registrada pelo CPC 48 pode ser deduzida no Lucro Real?
Não. A PECLD é uma provisão e deve ser adicionada ao lucro líquido quando constituída. Só é dedutível a perda que se enquadra no art. 9º da Lei 9.430/1996, regra que vale também para a CSLL.
2 – O limite de R$ 15 mil vale por duplicata, por fatura ou por cliente?
Por operação. Na empresa comercial, a operação é a fatura, ainda que reúna várias notas ou seja paga em parcelas. Com vencimento antecipado de todas as parcelas, o limite vale para o total dos créditos com o mesmo devedor.
3 – O protesto substitui a ação judicial na dedução da perda?
Sim, nas faixas que exigem procedimento judicial: créditos sem garantia acima de R$ 100 mil e créditos com garantia acima de R$ 50 mil. O credor antecipa as taxas e os emolumentos do cartório (Lei 9.430/1996, art. 9º-A).
4 – O que acontece se o cliente pagar depois que a perda foi deduzida?
O valor recuperado entra no lucro real e na base da CSLL no período do recebimento, inclusive por novação da dívida ou por bens recebidos em garantia (Lei 9.430/1996, art. 12).
Os valores do caso são hipotéticos e servem para ilustrar a regra. O enquadramento de cada título depende dos documentos da operação e do histórico de cobrança.
Fontes e legislação
- Lei 9.430/1996, arts. 9º a 12 e 28: faixas de dedução, protesto (art. 9º-A), registro contábil, encargos, créditos recuperados e aplicação à CSLL
- Lei 9.249/1995, art. 13, I: indedutibilidade das provisões
- RIR/2018 (Decreto 9.580/2018), arts. 347 a 350: perdas no recebimento de créditos no regulamento do IRPJ
- Instrução Normativa RFB 1.700/2017, arts. 71 a 74: dedução, registro, encargos e recuperação na apuração do IRPJ e da CSLL
- Receita Federal, Perguntas e Respostas IRPJ/CSLL, capítulo VIII, perguntas 091 e 109 a 116: conceito de operação, valor do crédito, garantias, pessoas ligadas e tratamento da provisão
- Lei 14.467/2022: regime próprio das instituições financeiras
- Lei Complementar 214/2025, arts. 10 e 47, § 11: fato gerador do IBS e da CBS e crédito do fornecedor na falência do adquirente
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